Parecer 2º Ano

em que ocorrera a infração administrativa ambiental. Art. 2º Será atribuição do Comitê de Julgamento - CJ a aplicação das sanções administrativas através do despacho de penalidade em fase de decisão do processo em primeira instância. § 1º O representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS será nomeado por ato do Secretário. § 2º O representante da Fundação do Meio Ambiente - FATMA será nomeado por…

(PFL-SP). Após encaminhamento da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a PEC permaneceu inerte durante aproximadamente 18 meses na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) até a apresentação de Parecer favorável do Relator Deputado Michel Temer (PMDB-SP) em maio de 2005. Parecer este que foi aprovado pela CCJC de forma unânime. Tendo em vista a importância do tema, por ato do Presidente da Câmara, foi criada uma Comissão Especial para a continuidade dos trabalhos…

A hierarquia nas Polícias Militares é a seguinte: a) Oficiais de Polícia: - Coronel - Tenente-Coronel - Major - Capitão - 1º Tenente - 2º Tenente b) Praças Especiais de Polícia: - Aspirante-a-Oficial - Alunos da Escola de Formação de Oficiais da Polícia. c) Praças de Polícia: - Graduados: - Subtenente - 1º Sargento - 2º Sargento - 3º Sargento - Cabo Soldado.” E no Departamento de Polícia Federal, que é o foco dessa discussão, como está estabelecida a…

maio do ano de dois mil e doze (02/05/2012), no Plenário Vereador Jose Dias da Silva, situado no Palácio Francisco Juvenal de Matos, nesta cidade de Formoso, Estado de Goiás, reuniu-se a Câmara Municipal de Formoso para realização da sua primeira sessão ordinária do mês de maio do ano legislativo de 2012. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA: – A Mesa Diretora dos trabalhos ficou composta com o Presidente, Vereador Ubiratan José Moreira; com o 1º Secretário, Vereador Edvan Cândido de Souza e com…

Estado de São Paulo, é uma entidade sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação, nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, com prazo de atuação ilimitado e que será regida pelas normas transcritas no presente Estatuto. ARTIGO 2º - O foro eleito para dirimir dúvidas será o da cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo. ARTIGO 3º - A entidade possui as seguintes finalidades: a) Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos do Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de…

(Código de Mineração), com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996, resolve: Objeto Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o requerimento, processamento, concessão e extinção da Guia de Utilização de que trata o § 2º do art. 22 do Código de Mineração. Conceito Art. 2º Denominar-se-á Guia de Utilização (GU) o documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios…

RESOLUÇÃO/CONSUNI Nº. 033/13 Aprova Calendário de Atividades para o ano de 2014 O Presidente do Conselho Universitário, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - UNIDAVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Estatuto do Centro Universitário e, de acordo com o Parecer/CAEN nº20/2013, aprovado em 02/10/2013. RESOLVE Art. 1º. Aprovar o Calendário Acadêmico para o ano de 2014: CALENDÁRIO ACADÊMICO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO 1º…

26/06/13 Número do Processo na ANS 25789.019109/201273 Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Deixar de gar.. a cob. p/ o mat. utiliz. em cirur. ortopéd. p/ o benef. A.B.C.. Art. 12, inc. II, alín. e da Lei 9656/98, c/c art6 18, § 2º. Da RN 211/10. 25789.105272/ Deixar de gar., ao benef. L.C. a cob. p/ colar cerv.. Art. 12, inc. II, alín. da Lei 9656/98. 2 0 11 - 7 7 Valor da Multa R$ 64.000,00 R$ 80.000,00 Deixar de garant. a cobert. do proced. p/…

mensal de fundos para algumas vezes por ano fazer uma degustação com vinhos de alto padrão, num evento em grande estilo. Divirtam-se ! CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede e Fins Art. 1º. – Sigla da confraria – Nome Completo é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro na Comarca xxxxxxxx do Estado de xxxxxxx e com personalidade jurídica distinta de outras regionais e de seus membros e associados. Art. 2º. – São objetivos sociais da…

PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E DAS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTES, EXCETO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 154/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO De autoria do Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Município de Londrina para o exercício