Direito Constitucional

materialmente inconstitucional. Ex: Declaraçao de inconstitucionalidade material das EC 3 e 52 pelo STF. - Inconstitucionalidade formal: se for produzida de forma contraria ao previsto na CF. - Controle de constitucionalidade: é o método de verificaçao da compatibilidade vertical das normas. - Espécies de controle: - Preventivo: Mata a lei no momento de sua elaboraçao. É um controle tipicamente político, pois realizado por orgaos de natureza política. Controle principlamente em 2 momentos: - Comissão de Constituiçao e Justiça - CCJ: o projeto de lei em discussao é emitido à CCJ para que ela emita um parecer pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade. Se o parecer for pela constitucionalidade, o projeto segue. Se entender que é inconstitucional, normalmente este parecer é terminativo, mata ali mesmo o projeto de lei, determina o seu arquivamento. Contra o parecer negativo da CCJ cabe um Recurso Regimental por 1/10 dos parlamentares da casa. O objetivo do Recurso é deslocar a discussão sobre a constitucionalidade para o plenário, que irá decidir de forma definitiva. - Veto do presidente: o presidente deve vetar o projeto de lei que entende ser inconstitucional. O veto pode ser derrubado por sessão conjunta do congresso nacional com votaçao secreta, pela maioria absoluta. - Exceçao: Controle preventivo judicial (nao político): 2 Hipóteses: quando houver violaçao à norma de processo legislativo; quando houver proposta de EC tendente a abolir…

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Complexo Educacional Damásio de Jesus CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor…

teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e…

proveniente de acrania ou anencefalia tambm outra hiptese (vide ADPF n 54 nessa ao, pede-se que tal hiptese seja admitida, argumentando que a antecipao teraputica do parto no aborto atipicidade da conduta) a interpretao evolutiva do CP d a entender que ainda que essa hiptese fosse de aborto, no poderia ser punvel. Desacordo moral razovel a ausncia de consenso sobre opinies racionalmente defensveis (ou seja, quando se tem duas opinies racionalmente defensveis deve prevalecer a…

TíTUlO 2231-01 Médico acupunturista 2231-02 Médico alergista e imunologista - Alergista; Alergista e imunologista; Alergologista; Médico alergista; Médico imunologista. 2231-03 Médico anatomopatologista - Patologista. 2231-04 Médico anestesiologista - Anestesiologista; Anestesista; Médico anestesista. 2231-05 Médico angiologista - Angiologista. 2231-06 Médico cardiologista - Cardiologista; Médico do coração. 2231-07 Médico cirurgião cardiovascular - Cirurgião cardiovascular.…

ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese fosse de aborto, não poderia ser punível. Desacordo moral razoável : é a ausência de con-senso sobre opiniões racionalmente defensáveis (ou seja, quando se tem duas opiniões racionalmente defensáveis deve prevalecer a auto-nomia da…

Além do Procurador-Geral da República, passaram a ter legitimidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, partido político com representação no Congresso Nacional, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Com a aprovação pelo Congresso Nacional em dezembro de 2004 da EC 45/2004, o rol de legitimados foi…

recurso ou sucedâneo de recurso (Amaral Santos, Alcides de Mendonça14); recurso em sua ampla conceituação (Ministro Maurício Corrêa, em voto proferido nos autos do Agravo Regimental na Rcl 1.880/SP); medida de nítido conteúdo processual (Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Moreira Alves, nos votos proferidos no julgamento de mérito da ADI 2.212/CE); procedimento (Ministro Carlos Velloso, em voto proferido no julgamento da ADI 2.212/CE, no qual reafirmou posição anteriormente…

Pretório Excelso, por reputar caracterizada, em princípio, a ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), deferiu parcialmente medidas cautelares em duas ações diretas de inconstitucionalidade – ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, e pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, pelo Partido dos Trabalhadores – PT e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT – para dar interpretação…

882/99). 214 FERRAZ, Sérgio. Ação direta de inconstitucionalidade: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 590. Sendo um processo objetivo de fiscalização de constitucionalidade de um ato do Poder Público, a ADPF está sujeita ao princípio da indisponibilidade de instância, não sendo admissível a desistência da ação proposta.215 Após a apreciação do pedido liminar, o relator “solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática…