Parecer administrativo

PARECER JURÍDICO Nº 10/04/2012 REFERÊNCIA: TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ACADÊMICA: *****, PROFESSOR: ******, **** SEMESTRE, TURMA **** EMENTA: INTERESSE PÚBLICO, ESTADO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, PERSONALIDADE JURÍDICA, Senhor, PARECER A Administração Pública, pode ser definida : a) Objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos; b) subjetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Principal Objetivo a) O interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Pode ser: A) Direta: é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. B) Indireta: é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos: Autarquias: è uma entidade de serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão…

Processo Administrativo nº 0000013/2011 (Ato de dispensa de processo licitatório) Objeto: Alteração Contratual/Prorrogação de Prazo Requerente: Secretaria Municipal de Educação Requerido: Município de Barra de São Francisco/ES PARECER ADMINISTRATIVO Nº 090/2012 EMENTA: Administrativo. Pedido de Aditamento de Contratos formulado pela Secretaria Municipal de Educação, tendo por objeto a prorrogação do contrato de natureza comum tombado sob o nº 134/2011. Transporte escolar.…

ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Nº.: 208/2014-ASSEJUR/SSP PROCESSO: 27649/2014-SSP REQUERENTE: MASAN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ASSUNTO: Pagamento I – SINOPSE DOS FATOS Trata-se de solicitação de pagamento da nota fiscal de nº 1287, no importe de R$ 11.888,96 (onze mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), relativo ao fornecimento de alimentação a presos de justiça, funcionários…

PARECER JURÍDICO PORTARIA Nº: 828/2009 INICIO: 02/03/2010 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA DOS FATOS O secretário de Finanças do Município de Itapema, apresentou uma denúncia em face do servidor Alexandre Vieira de Souza, para apurar a responsabilidade funcional do Servidor Público Municipal Alexandre Vieira de Souza, por suposta infração aos artigos 96, inciso I e 97, incisos XI e XIV da Lei 1496/98. Dispõe os artigos citados: Art. 96 -…

PARECER 006/2014 Processo: 56412913 Interessado: Divisão de Material e Patrimônio Assunto: Compra Órgão: Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – SETRAB Trata se de solicitação feita a esta Secretaria, através do Despacho 006/2014, pela Divisão de Material e Patrimônio – DVMP, desta Secretaria, para que se proceda à emissão de Parecer relativo à despesa estimada em caráter continuado para pagamento dos serviços prestados pela SANEAGO - Saneamento Goiás S/A.…

Determinada instituição de ensino superior requereu ao Ministério da Educação o credenciamento de um curso de graduação designada Comissão de Avaliação pelo MEC, foi proferido parecer favorável ao início do curso. Com base nesse parecer, a instituição iniciou reformas e investimentos no prédio. Contudo, o ministério da Educação proferiu o seguinte despacho “Indefiro o credenciamento, face a desnecessidade do curso” Pareceres: a) Como advogado A Comissão de Avaliação pelo MEC…

PARECER ADMINISTRATIVO Nº 07/2014 PROCESSO Nº 777 ASSUNTO: Extinção de funções e cargos e vagos por decreto. Proposta de realocação de recursos remanescentes para nova repartição consular no Azerbaijão. ORIGEM: Ministério das Relações Exteriores EMENTA: Em 2013 a República Federativa do Brasil encerrou suas atividades diplomáticas no Afeganistão, o que gerou um saldo orçamentário positivo de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) e deixou 12 cargos e função pública vagas por remoção ou…

Parecer Jurídico nº xxx/2015 Criciúma, 28 de março de 2015 Órgão/entidade: Universidade Pública Tal Processo nº: MS 00000/2015 Interessado: José Ricardo Assunto: Mandado de Segurança/ ILEGITIMIDADE PASSIVA "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. De acordo com a teoria…

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARECER ADMINISTRATIVO N.: 05/2012 AUTOS : 2012000005471 ASSUNTO: DÚVIDA/COMPETÊNCIA/JUIZADOS ESPECIAIS ORIGEM: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CALDAS NOVAS Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos: Os Promotores de Justiça Alessandra Aparecida de Melo Silva, Pedro Eugênio Beltrame Benatti, Giordane Alves Naves e Rafael Machado de Oliveira, titulares de Promotorias de Justiça da Comarca de Caldas…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS REAIS Direitos reais de garantia é o direito sobre uma coisa. Real quer dizer coisa, assim eu consigo lembrar que garantia real é uma coisa dada em garantia. Por exemplo, quando pegou R$ 10.000,00 emprestado, como você me garante que vai me pagar esse dinheiro. Eu tenho esse relógio rolex que vale R$ 15.000,00 foi lhe dar como garantia, o credor aceitar o relógia como garantia, nesse caso você tem uma coisa movél sendo dado em garantia, nos estamos diante de…