Parecer Administrativo

contrato administrativo e de eventual desvio de finalidade, porquanto supostamente atendeu exclusivamente interesses pessoais do Prefeito. Pugnou o Autor pela concessão de tutela antecipada, no sentido de suspender liminarmente a nomeação do Réu José Walter Ferreira Prado do cargo de Procurador-Chefe. Por derradeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade na contratação do escritório de advocacia Melke e Prado Advogados Associados, com a consequente anulação do contrato…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce

PARECER O que é? (Conceito): Para Martins & Zilberknop (2004, p. 241): Parecer é a análise de um caso que faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, através de dispositivos legais e informações. Guimarães (2006, p. 432): Parecer – Opinião fundamentada, estudo de aspectos de uma lei ou caso jurídico. Conselho ou esclarecimento dado por advogado ou jurisconsulto sobre questão de direito ou de fato submetida ao seu juízo. Opinião de técnico,…

Currículo Oficial articulado à Proposta Pedagógica da Escola, especialmente no que tange ao protagonismo do aluno nas situações de aprendizagem . 2 - PLANO DE GESTÃO ESCOLAR DO QUADRIÊNIO 2011/2014 (também deve ser observado sob o ponto de vista administrativo e financeiro da gestão escolar) a) Lembrar que cada unidade escolar tem uma história que deve ser respeitada na construção do Plano de gestão escolar. b) O Plano de gestão escolar para o quadriênio 2011/2014,…

Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à…

social possui os instrumentos textuais de sua realidade profissional. Os gêneros textuais são materialização dessa realidade. Assim, entre os diversos textos da área destacam-se: O ESTUDO SOCIAL, RELATÓRIO SOCIAL, A PERÍCIA SOCIAL, LAUDO SOCIAL. E PARECER SOCIAL. O Estudo social O assistente social é o profissional que adquiriu competência para dar visibilidade às demandas dos processos sociais que constituem o viver dos sujeitos, e o faz através do estudo social. O Estudo social é um…

Ato Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não…

ORIENTAÇÕES GERAIS Parecer O parecer é pronunciamento fundamentado, que apresenta solução sobre matéria sujeita ao exame de uma determinada área de atuação, e possui caráter administrativo, técnico ou científico. Este tipo de documento deve apresentar a seguinte estrutura: cabeçalho, parte preliminar, parte dispositiva e parte final. Formatação Seguem orientações do ofício. Cabeçalho O cabeçalho compreenderá a logomarca, a identificação do órgão e o nome da unidade administrativa ou judicial.

da auditoria, seus principais objetivos, sua aplicação, conceituação de auditoria interna e externa. O artigo tratará também da obrigatoriedade da auditoria, papel do auditor, tipos de pareceres, o conceito de erro e fraude, encerrando com algumas considerações finais. Palavras Chaves: auditoria, auditor, parecer, normas, controles. INTRODUÇÃO Atualmente, a contabilidade é considerada como uma das principais ferramentas para a tomada de decisões. As normas contábeis vêm sofrendo…

Politica e Administração Pública Mestrado em Governação e Administração Pública Dissertação Final A Ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Autor: Ivan Leonídio de Carvalho Lisboa Supervisor Prof. Doutor José Jaime Macuane Maputo 2012 A ética na Gestão Pública: Estudo do caso dos Tribunais Administrativos Dissertação apresentada em cumprimento parcial dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de mestre em Governação e Administração Pública, no…