Direito

Da consulta. Joana, vítima de coação na celebração de um contrato de compra e venda de bem móvel firmado em 01/05/2008, pretende a anulação do negócio jurídico firmado em razão do supracitado vício do consentimento. Na qualidade de advogado (a) contratado (a) por Joana, elabore parecer discorrendo sobre as características do defeito do negócio jurídico em questão, sobre a possibilidade de anulação ou invalidação do contrato neste caso específico, bem como indicando qual a medida judicial cabível e prazo para interposição, se for o caso (incluindo previsão legal, posicionamento doutrinário e jurisprudencial). Da fundamentação. Citação de Venosa (Silvio de salvo) Na coação, a vontade deixa de ser espontânea, com resultado de violência contra ela. A figura de coação não é reduzível a qualquer outro vicio, guardando visível autonomia. Entre vícios que podem afetar o negocio jurídico, a coação é o que mais repugna á consciência humana, pois dotado de violência nesse vicio da vontade, mais vivamente mostra-se o egoísmo, a reduza, a primitividade. Trata-se do vicio mais grave que pode afetar a vontade, pretender alguém lograr um beneficio pela força, pela ameaça, é aspecto reprovado por nossa consciência. Daí ser importante fixar o exato alcance do problema na teoria dos negócios jurídicos como aduz Francisco Amaral, ”a coação não é, em si, um vicio de vontade,mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifestação de requerer do agente”(2003:508)…

Parecer Ementa NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FURTADO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. Relatório O parecer se designa pela solicitação requerida pelo Sr. Pedro, sendo este lesado por ter adquirido do Sr. Roberto um veículo VW gol, ano /modelo 2009, placa XX000, pelo valor equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pelos fatos expostos pelo Sr. Pedro, é sabido que o veículo no dia 18 de…

PARECER n. 01/2014 INTERESSADO: Aparício Pereira EMENTA: Viabilidade de pleitear a anulação de contrato imobiliário. DA CONSULTA A consulta se refere à decisão e a possibilidade jurídica de Aparício pleitear a anulação de contrato de locação imobiliário após três meses, na cidade de Rio Verde, alegando o aproveitamento de Antônio devido a desproporção no valor da locação. DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, o principal conceito do negócio jurídico é a…

PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA – SPPS PARECER JURIDICO PATRICIA LUIZA FRANÇA Orientadora: Prof.ª xxx Rio Verde- GO, 2014 PARECER JURIDICO DA CONSULTA Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados no aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e,…

PARECER JURIDICO DA CONSULTA José recebeu quantias em dinheiro de Paulo, Pedro e Antônio, que assinaram escrituras de doação em seu favor, com fundado temor de dano imediato decorrente de ameaças por este formuladas. José ameaçou Paulo de agressão física; intimidou Pedro, ameaçando agredir seu neto; e disse a Antônio que, se não o fizesse, atearia fogo em sua fazenda. . DO PARECER No caso, José recebeu um valor em dinheiro referente à doação feita pelos doadores, porém o negócio…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA A) Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados o aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. Na Qualidade de Advogado (a) contratado (a) por Jorge, elabore parecer discorrendo sobre as característica do…

Parecer Jurídico Acadêmico(a): Rodrigo Hypolito da Silva I. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. II. RELATÓRIO: Trata-se a referida consulta formulada pelo Mévio, relativo a possibilidade ou não do desfazimento do negócio jurídico firmado com Tício, sobre a venda de um terreno de 2.000 m² no Bairro do Limão, em Jurerê Internacional/SC. Tício por sua vez, depois do contrato firmado, avisado Mévio que o responsável pelo pagamento…

PARECER JURÍDICO EMENTA Anulação de negócio jurídico.Pais.Venda de imóvel a um dos filhos sem a anuência dos demais descententes.Venda do imóvel com preço abaixo do mercado.Prejuízo financeiro. Provas fáticas de ilegalidade.Previsão legal de impedimento.Inobservãncia dos Princípios da boa fé e da legalidade.Parecer favorável a anulação da venda do imóvel. RELATÓRIO Maria Souza e José Souza, pais de três filhos - Pedro, Paulo e Antônio –…

do pedido de anulação do negócio jurídico 4 1.2 regras de interpretação do negócio jurídico 4 1.3 apresentação da jurisprudência na área criminal 5 2 Pressuposto de validade e existência . APELAÇÃO CIVEL 2010.041.037-2 6 2.1 Diante do pedido de anulação do negocio jurídico 8 2.2 regras da interpretação do negocio juridico 8 2.3 Quanto à apresentação da jurisprudência na área criminal 9 APELAÇÃO CIVEL 2007.011.817-1 CAPITAL. RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVES.…

Ordinária de Acionistas da Refinaria de Petróleo Manguinhos S. A., realizada no dia 22 de junho de 2009, aprovou as demonstrações financeiras e as contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2008 sem ter conhecimento da participação da Companhia nos supramencionados negócios como fiel depositária do combustível dado em garantia ao empréstimo. 4. Por fim, junta Parecer Jurídico, elaborado pelo Advogado e Professor Nelson Eizirik, o qual supostamente socorreria à sua tese desatinada.…