Resumo de Direito Romano

casos entre cidadãos e estrangeiros. O pretor era um magistrado tinha grande poder de mando, denominado imperium. Podia dar instruções ao juiz particular sobre como ele deveria apreciar as questões do Direito. As diretrizes que o pretor iam observar eram publicadas no seu Edito; e como o cargo de pretor era anual, os Editos sucediam de um ao outro. O resultado dessas experiências foi um corpo estratificado de regras aceitas e copiados pelos pretores que sucediam. Por volta de 130 a.C foram codificados. Sacerdotes inicialmente e depois peritos leigos eram que emitiam pareceres jurídicos sobre questões práticas a eles apresentadas, instruir as partes sobre como agirem em juízo e orientar leigos nas realizações de negócios jurídicos. No governo de Augusto foram instalados os jurisconsultos, que examinavam, explicavam e solucionavam casos concretos. Estavam aptos a darem pareceres em seu nome, e seus pareceres tinham forças obrigatórias em juízo. Justiniano em uma época de decadência na qual sentia-se a necessidade de fixação definitiva de regras vigentes, empreendeu a grandiosa obra legislativa, mandando colecionar oficialmente as regras em vigor na época. Codex: juristas organizavam uma coleção completa das constituições imperiais em 529. Em 530 Justiniano determinou que se fizesse a seleção das obras dos jurisconsultos clássicos, que foi confeccionado em 3 anos e chamado de Digesto. Paralelamente a isso foi preparada a nova versão do Codex por causa da vasta…

perante Vossa Excelência para propor como de fato propõe a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra LEONOHYR SANT’ANNA, e sua mulher ABIGAIL FARIA SANT’ANNA, brasileiros, casados, ele aposentado e taxista na Cidade de Turvo – Pr, portador do RG sob nº 9.938.065-9 SSP PR e no CPF nº 916.679.849-34, ela auxiliar de enfermagem, portadora do RG nº 1.232.184-5 SSP PR e no CPF nº 586.612.129-87, ambos residentes e domiciliados…

Introdução A interpretação do negócio jurídico é fundamental no debate sobre a reconstrução da dogmática do direito privado, tendo em vista que, antes do Código Civil de 2002, os dogmas imperantes, eram a intangibilidade da propriedade privada e o poder da vontade do indivíduo. Para visualizar a questão da vontade no negócio jurídico, é necessário fixar seu conceito, bem como o do ato jurídico, e constatar que o atual Código evita adotar simplesmente a declaração ou à vontade…

UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE MÔNICA FENILE RIBEIRO ZOMER A LEGALIDADE DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O CÓDIGO CIVIL ATUAL ACERCA DA COMPRA E VENDA CRICIÚMA 2010 MÔNICA FENILE RIBEIRO ZOMER A LEGALIDADE DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E…

creditórios. Vícios redibitórios. Cessão de Contratos. Extinção e Modalidades contratuais de extinção do contrato. Contratos em Espécie. Caracterizações e Distinções. Contratos em espécie: Compra e venda, promessa de compra e venda. Permuta, Doação. Locação de coisas. Prestação de serviços. Empreitada. Empréstimo (Comodato e mútuo). Depósito. Mandato. Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de Renda. Jogo e Aposta. Fiança. Transação. Compromisso.. …

1 – Conceitue Fato Jurídico e Fato Material. Fato é todo acontecimento. Há alguns fatos que não repercutem no mundo do Direito; não criam relações jurídicas, como um trovão, um cometa que passa, o vôo de um passarinho etc. Desses fatos não cuidaremos. Trataremos, sim, dos fatos que interessam ao Direito por criarem, modificarem ou extinguirem relações ou situações jurídicas. A estes fatos chamaremos fatos jurídicos. 2 – Conceitue Fatos Ajurídicos e Fatos Jurídicos. É…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos · Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurı́dicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGO CIOS…

Introdução O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previsto no edital. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37,…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - CONCEITO E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Conceito - O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 2.1. CONCEITO DE DIREITO Não é fácil conceituar o Direito. Não por outro motivo o filósofo alemão Emmanuel Kant, no século XVIII, declarou: ainda continuam os juristas à procura do seu conceito de direito. A noção mais aceita pela doutrina, e por isso citada por grande parte dos civilistas brasileiros, é de Radbruch, para quem o Direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social.…