Modelo de relatório trimestral de atividade do estagiário do mp

pesquisas e trabalhos elaborados no período. Anexo a esta, encontra-se relatório pormenorizado das atividades efetivadas, com observância do disposto no art. 86, incisos I a VII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, nº 734/93. ÁREA INFÂNCIA E JUVENTUDE Apresentei algumas manifestações para o respectivo Promotor de Justiça, a qual verificou os casos de retificação e posteriormente assinou as peças por mim elaboradas e rubricadas. Representação: Foram apresentadas três representações: • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06; • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 155, “caput”, do Código Penal; • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Remissão: Foram feitas duas remissões de menores. Uma por reparação do dano e outra por dirigir sem habilitação. Memoriais de Representação: Foram elaboradas duas peças: • - Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal; • - Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I , por duas vezes, do Código Penal; • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. ÁREA CRIMINAL INQUÉRITOS POLICIAIS e TERMOS CIRCUNSTANCIADOS: Nesse Trimestre…

Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo a quo, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Segundo consta da denúncia, no dia 10/11/2011, fora a apelante presa em flagrante delito por ter supostamente cometido crime do qual dispões o art. 155, § 4º, do Código Penal, furto qualificado pelo rompimento do obstáculo, onde foi detida ao sair de filial de uma grande rede de farmácias, após ter…

Principio da tipicidade APELAÇÃO CRIMINAL n° 0028608-25.2010.8.26.0562 Comarca: SANTOS Apelante: PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Descrição do caso: trata-se de furto qualificado, subtração mediante rompimento de obstáculo, de peças de vestuários do interior de estabelecimento comercial, PAULA CRISTINA HANAK DO NASCIMENTO (RG n°18.404.048-SSP/SP) foi denunciada por infração ao artigo 155, § 4o, I, e artigo 155, caput, c.c. o art. 14, II, c.c. o art. 71,…

Processo nº: - Natureza: Ação penal Apelante: Nome Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Infração penal: Art. 155, §4°, II, do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que…

e regras que denominamos de Normas Ju rídicas. De imediato podemos dizer que a doutrina positivista formulou, para o Direito em geral, três critérios para a solução de conflitos entre normas no sistema: O critério cronológico (lex posterior derogat priori), o critério hierárquico (lex superior derogat inferiori) e o critério da especialidade (lex specialis derogat generali). No Direito Penal especificamente, já sabemos, há Normas Princípios e Normas Regras. As Normas Penais…

de prisão em flagrante sob o argumento de que por volta das 15h do dia 20 de janeiro de 2014 foi abordado pelos seguranças do supermercado Bom Preço, escondendo sob a camisa um pacote de arroz, avaliado em R$ 4,00. Devido a isso, está sendo-lhe imputada a conduta prevista no art. 155, caput, CP na forma do art. 14, II, CP. II - Argumentação Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que o…

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNO MINISTRO RELATOR. PRECLARA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Procurador de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos do APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.423.535/3, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante, e como Apelado DIEGO LUIS SOUZA MACIEL, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, art. 255,…

Processo nº : - 037/13 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciadas: Luiz Fabiano de Andrade Delito: Arts. 155, 4º, IV, c/c 71 do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES…

brasileiro, nascido aos 02/03/1974, filho de Juvelino Alves Silva e Maria Melo do Prado, atualmente recolhido ao CDR de Foz do Iguaçu/PR, vem, mui respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), com amparo nos fatos e fundamentos abaixo apresentar o requerimento para concessão de: I N D U L T O O requerente foi condenado pelo juízo da 3º Vara Criminal da comarca de Foz do Iguaçu-PR, no processo crime…

sentença proferida no Processo-crime n. 021/2.12.0006408-8. De início, adoto o relatório consignado na sentença atacada: “O Ministério Público ofereceu denúncia contra Leandro dos Santos Machado, de alcunha “Leitão”, brasileiro, solteiro, ensino fundamental, nascido em 29 de março de 1980, natural de Passo Fundo/RS, filho de Genésio Ludovico Machado e de Terezinha de Fátima C. Dos Santos, residente na Rua Buenos Ayres, nº 20, nesta Cidade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155,…