Parecer jurídico - carta convite - participantes

ASSUNTO: PARECER JURÍDICO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2008 – CARTA CONVITE Nº 02/2008 – 03 EMPRESAS CONVIDADAS – APENAS UMA FOI HABILITADA. Data: 25/02/2008 Senhor Prefeito, DOS FATOS A Prefeitura Municipal de Otacílio Costa procedeu ao convite de três empresas para participarem do processo licitatório nº 012/2008 – carta convite nº 02/2008, que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços para a detonação de cascalho. A abertura da reunião para recebimento dos envelopes das empresas interessadas ocorreu nesta data, as 10:00h, com a participação das três empresas convidadas, porém, somente uma delas apresentou toda a documentação de acordo com as exigências do Edital. A Comissão Permanente de Licitações encaminhou para análise jurídica, uma vez que foram convidadas três empresas para participar do certame, porém não foi possível obter mais de uma empresa habilitada no certame, pelo que se presume que o fato de não restarem dois particulares habilitados para continuar no certame não pode prejudicar o interesse público da Administração apenas por não haver o número mínimo de 3 propostas válidas. DA ANÁLISE JURÍDICA Quanto à validade da única proposta apresentada na licitação na modalidade de convite, a Lei de Licitações assim dispõe sobre o presente caso: “Art. 22. (...) § 3o Convite é a modalidade

edital ou convite. Pode-se exigir que o produto ou serviço seja dotado de certas características técnicas que proporcionem uma qualidade mínima aceitável pela Administração. Não há impedimentos para que a Administração descreva no Edital ou Convite quais as características que os produtos ou serviços devem preencher, ou seja, quais os requisitos de qualidade técnica mínima que devem ser observadas para que uma proposta possa ser classificada. As propostas que não atenderem aos requisitos…

P A R E C E R Processo Administrativo nº: _________ EMENTA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO CAFÉ SOCIAL. CONVITE. ANÁLISE DE MINUTAS DE CARTA CONVITE E TERMO DE CONTRATO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. I – RELATÓRIO Submete-nos a Subsecretaria de Compras e Suprimentos expediente solicitando parecer sobre a realização de processo de licitação para a contratação de empresa de para construção de uma Unidade do Café Social,…

ESTA,DO DE MATO GROSSO DO SUL GABJNETE DA PRESIDENCIA PARECER JURíDICO INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE ASSUNTO: Legalidade do Processo Licitatório - Modalidade Carta Convite nO. 004/2012 Ementa: Licitação - Carta Convite nO. 004/2012 Objeto: Serviços de Assessoria em análise de Projetos de Leis Orçamentários Municipais e 'acompanhamento junto a Presidente e Vereadores da Câmara Municipal em visitas a Órgãos Públicos Estaduais para tratar de assuntos de…

Curriculumvitae Conferências, Debates, Discussões, Exposições, Comunicações, Aulas, Seminários. Jornalístico: Editoriais, Notícias, Reportagens, Artigo de opinião, Entrevista, Anúncios, Cartas ao leitor, Resumo de novela, Reclamações, Capa de revista, Expediente, Errata, Charge, Programação semanal, Agenda de viagem, Roteiro de viagem, Entrevistas, Notícias de radio e TV, Reportagem ao vivo, Comentários, Discussões, Debates, Apresentações. Religioso: Orações, Rezas, Catecismo,…

catalográfica; curriculum vitae; parecer técnico; parecer sobre tese; parecer sobre artigo; carta de recomendação; ata de reunião; sumário; diploma; dicionário; prova de língua; prova de concurso vestibular; epígrafe; manuais de instrução; regras de jogo; regulamentos; formulários; editais; advertência; glossário; mapa; catálogo; papel timbrado; diploma; certificado de curso; atestado de participação... Conferências; debates; discussões; exposições; comunicações; aulas;…

nosso cotidiano. Encontramos diversos gêneros textuais: narrativos, descritivos e dissertativos. Também existem diferentes tipos: receitas culinárias, e-mail, orkut, relatórios, cartas entre outros. Gêneros textuais e suas características: Gênero Narrativo – é um texto narrativo em 1ª ou 3ª pessoa que contém enredo, conflito, cenário, tempo e espaço com predomínio de verbos de ação, portanto o diálogo direto é frequente; Gênero Descritivo – é um texto narrativo com predomínio…

ATA DE REALIZAÇÃO DA CARTA CONVITE Nº. 012/2010 Às 09:00h do dia 23 de maio de 2014, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação deste Órgão e os respectivos membros, designados pela Portaria nº. 072/2013 – GAB/SEDEL, da Exmª. Srª. Secretária, para realizarem os procedimentos relativos a Carta Convite nº.013/2014-CPL/SEDEL, referente ao Processo nº. 15000050/2014-SEDEL. Objeto: “Contratação de Empresa Especializada na no Fornecimento Suprimentos de Informática”, conforme as…

Os Gêneros textuais são as estruturas com que se compõe os textos, sejam eles orais ou escritos. Essas estruturas são socialmente reconhecidas, pois se mantêm sempre muito parecidas, com características comuns, procuram atingir intenções comunicativas semelhantes e ocorrem em situações específicas. Gênero Textual ou Gênero de Texto se refere às diferentes formas de expressão textual. Nos estudos da Literatura, temos, por exemplo, poesia, crônicas, contos, prosa, narrativa ,etc. Para a…

vitae Conferências Debates Discussões Exposições Comunicações Aulas Seminários Jornalístico Editoriais Notícias Reportagens Artigo de opinião Entrevista Anúncios Cartas ao leitor Resumo de novela Reclamações Capa de revista Expediente Errata Charge Programação semanal Agenda de viagem Roteiro de viagem Entrevistas Notícias de radio e TV Reportagem ao vivo Comentários Discussões Debates Apresentações Religioso Orações Rezas Catecismo Homilias Cânticos…