Parecer civil

Parecer nº 01 Interessado: Professora Simone Dias Moreira Assunto: Solicitação de parecer acerca da necessidade de indenização por assalto a imóvel. 1) Relatório Trata-se de consulta a respeito possibilidade de reparação pelos danos decorrente de um assalto. O credor extrapolou a data marcada e não entregou o imóvel. Se não fosse suficiente, após a data marcada para a entrega ocorreu um assalto no imóvel. Enfim, questiona-se a possibilidade de pagamento do danos decorrente desse assalto. 2) Fundamentação Em uma relação obrigacional é possível que ocorra a inexecução, ou seja, o devedor não entrega/faz/ou deixa de fazer o que lhe é compelido. Assim, quando o devedor não executa a ação ele é responsável pelas perdas e danos, conforme o explícito pelo art. 389 do CC02. Nesse contexto, o legislador reconheceu, ainda, a possibilidade de dolo por parte do devedor. O Código Civil de 2002 disciplinou a coação de indenização por perdas e danos nesse caso. Consoante ao teor inserto no art. 403 do CC02, mesmo que ocorra haja dolo do devedor ao não executar a obrigação, ele apenas responderá por perdas e danos geradas por evento em que exista nexo causal entre a inação -ou ação, depende da obrigação. Ou seja, é corolário que a inexecução tenha causado dano. No caso em tela, ocorreu um assalto na residência objeto da obrigação. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o assalto é considerado caso fortuito: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL

P A R E C E R* (Aluno:: ) Ementa A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. RELATÓRIO O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 2ª Avaliação- 1º. Sem/2013 Professor: ÍNDIO BRASIL Leite Data: 11/05/2013 Nota: ______________ ALUNO: Stefanie Luma Aguiar Cavagnoli Matrícula: UC08033511 QUESTÃO: Quantum Lotus Informática LTDA, empresa prestadora de serviços de manutenção em equipamentos de informática e desenvolvimento de software foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por falta de recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o…

depois do trágico atentado denota a preocupação dos americanos com o que está ou não na moda. d) Jamais os Estados Unidos haviam tomado consciência de sua vulnerabilidade, que ficou evidenciada com o bem-sucedido ataque terrorista às torres gêmeas. e) Ainda que se considere um episódio obviamente trágico, as torres gêmeas constituíam um símbolo da opulência capitalista e da alta tecnologia americana. 91) (FCC – TRT – 8ª Região – Técnico administrativo – 2010) Embora pudesse…

PARECER JURÍDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL I – DOS FATOS No dia 12 de fevereiro de 2013, o senhor Roberto Santos, brasileiro, maior, habilitado para dirigir, comerciante, dirigia seu veículo marca Volkswagen Passat, recém-retirado da concessionária, ainda sem emplacamento, sem contratação de seguro, quando adentrou na loja Sabor Quente Lanches, de propriedade de Sandoval Castro. Este fato provocou quase total destruição das instalações comerciais. Esses prejuízos materiais…

PARECER TÉCNICO Ref. Processo Licitatório 31/2010-Tomada de Preços 01/2010 Obra:Ampliação do Posto de Saúde Vila Paza Regime:Empreitada por preço global por lote Em atendimento ao solicitado pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Matelândia,Pr,referente ao Processo Licitatório em epígrafe,vimos oferecer o seguinte Parecer Técnico: -O Processo Licitatório 31/2010,referente à execução de obra de ampliação do Posto de Saúde da Vila Paza,gerou a…

APS Aluno: Márcio Carvalho de Melo 7º período “A” PARECER JURÍDICO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre a possibilidade ou não de Impeachment de um Presidente da República.Estudada a matéria, passo a opinar.A princípio, diz o art. 51 da Constituição federal que compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e, o art. 52 fala que compete privativamente ao Senado…

VERDE - UNIRV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS Direito Civil: Capacidade Civil Estagiário: Marcello Rodrigues Mendonça Código: 11896 Turno: Noturno Estágio Supervisionado I RIO VERDE – GO, 2015. Parecer Jurídico Da Consulta Pedro Paulo Correia, 25 anos de idade, solteiro, servidor público, portador do CPF nº (401.300.300-00), constituiu, como mandatário, seu irmão…

Parecer Jurídico sobre a Responsabilidade Civil dos proprietários da Boate Kiss, Referente ao Acidente Ocorrido na Mesma no Município de Santa Maria –RS. Parecer nº. 003/2013 Trata-se de solicitação realizada pela Professora Ana Flávia Mori Lima sobre os aspectos Jurídicos, para análise e parecer objetivando detectar a responsabilidade civil em questão. Este presente é integrante da Verificação de Trabalho Integrada Proposta Pela Universidade Salgado de Oliveira – Campus Goiânia –…

Parecer acerca da tributação do ISS sobre o valor dos materiais empregados na construção civil Consulente: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho Trata-se de consulta formulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho, ppara que o Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária opine acerca da tributação de ISS sobre os valores dos materiais empregados na construção civil, hipótese ventilada nos autos do mandado de segurança n. 055.12.002750-4, que…