Parecer 11/2000

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos Roberto Jamil Cury UF: DF Processo nº: 23001.000040/2000-55 Parecer CEB nº: 11/2000 CÂMARAOU COMISSÂO: CEB APROVADO EM: 10.05.2000 I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito; (...); dever-se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo…

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15. VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Mantenedora/Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica Assunto: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos Relator(a) Conselheiro(a): Carlos Roberto…

Salientamos aqui alguns pontos da RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 1, DE 3 DE JULHO DE 2000, que, acompanhada do Parecer CEB 11/2000, estabeleceu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos: Art. 1º Esta Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos a serem obrigatoriamente observadas na oferta e na estrutura dos componentes curriculares de ensino fundamental e médio dos cursos que se desenvolvem,…

RESOLUÇÃO CNE/CP 2, 19 DE FEVEREIRO DE 2002. Art. 1º: Essa resolução institui a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, e de formação de professores da Educação Básica em nível superior. O artigo um, fala sobre a carga horária desses cursos, que só serão efetivados mediante a integralização de no mínimo, 2800 horas, que ocorra a articulação de teoria e pratica nas seguintes dimensões dos componentes incomuns, 400 horas de prática como componente curricular, 400…

PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Parágrafo único. O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência. Art. 5º A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações…

Brasileira. Diante disso, o presente trabalho tem por finalidade abordar as políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apontando os principais documentos normativos produzidos pós-1988. 1 Políticas públicas de educação de jovens e adultos no Brasil pós-1988 A Educação de Jovens e Adultos (EJA) se desenvolveu no Brasil somente depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da aprovação em 1996 da Lei de…

etapas, modalidades e transversalidades Educação Infantil  Parecer CNE/CEB nº 22/1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.  Resolução CNE/CEB nº 01/1999 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Ensino Fundamental  Parecer CNE/CEB nº 04/1998 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.  Resolução CNE/CEB nº 02/1998 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino…

– LDBEN - nº. 9394 de 1996, bem como na Resolução CNE/CEB nº. 1, de 5 de julho de 2000, que estabelece as Diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos. Nesse sentido, descreva as três legislações estudadas nesta aula e cite os Artigos e/ou Incisos / Parágrafos que comprovam esta garantia da EJA enquanto modalidade de ensino pertencente a Educação Básica. Em resumo, a legislação para com a Educação de Jovens e Adultos, é relacionada em seus aspectos relevantes: a Constituição Federal…

educação infantil ganhou novo impulso gerando programas e projetos necessários para resoluções de problemas. LDB nº 9.394/96.  1998: Elaboração do Parecer CNE/CEB nº 22/98. A integração da Educação Infantil no âmbito da Educação Básica como direito das crianças de 0 a 6 anos e de suas famílias. Elaboração do RCNEI em 3 volumes, cujo objetivo é de uma orientação curricular de nível nacional voltada para as crianças de 0 a 6 anos.  1999: Criação da Resolução CNE/CEB nº…

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 13/12/2002 Resolução nº 3 de 18 de dezembro de 2002 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério da Educação UF:DF ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico RELATOR(A): Conselheiro Francisco Aparecido Cordão PROCESSO(S) Nº(S): 23001.000344/2000-12 PARECER COLEGIADO: APROVADO EM: CNE/CP: 29/2002 CP 03/12/2002…