Parecer 11/2000

PARECER CNE/CEB 11/2000 - HOMOLOGADO
Despacho do Ministro em 7/6/2000, publicado no Diário Oficial da União de 9/6/2000, Seção 1e, p. 15.
VerResolução CNE/CEB 1/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/7/2000, Seção 1, p. 18.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Mantenedora/Interessado:
Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica
Assunto:
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos
Relator(a) Conselheiro(a):
Carlos Roberto Jamil Cury

UF:
DF

Processo nº: 23001.000040/2000-55
Parecer CEB nº:
11/2000

CÂMARAOU COMISSÂO:
CEB

APROVADO EM:
10.05.2000

I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR
Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, deverá ser generalizada e tornar-se acessível a todos, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito; (...); dever-se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre
Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo decreto legislativo nº. 226 de 12.12.95 e promulgado pelo decreto nº. 591 de 7.7.92)
I- Introdução
A Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação
(CNE) teve aprovados o Parecer CEB nº 4 em 29 de janeiro de 1998 e o Parecer CEB nº 15 de 1º de junho de 1998 e de cujas homologações, pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, resultaram também as respectivas Resoluções CEB nº 2 de 15/4 e CEB nº 3 de 23/6, ambas

CEB11.doc /SAO 006

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