PARECER CONCLUSIVO Revisado

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CEARÁ PARECER CONCLUSIVO Processo n.0000 FULANO, já qualificadas nos autos do processo supracitado, vem, com o acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, através do Defensor Público abaixo assinado, para expor e ao final requerer: DO RESUMO DAS PENAS APLICADAS Verifica-se nos autos do processo que o requerente foi condenado a pena definitiva de 16 (dezesseis) anos de reclusão e ainda ao pagamento de 20 (vinte ) dias-multa. Os crimes foram cometidos nas cidades e comarcas de Crato, Estado do Ceará, por ter infringido os arts. 154, IV , 157, CAPUT, §2º, I e II e do CP. Há informação às fls.02 da Carta de Guia, que em 03 de abril de 2012 o apenado já havia cumprido 01 ( um ) ano 01 (um) mês e 12( doze) em regime fechado na comarca de Crato– CE. Na fls. 22 da segunda Carata de Guia, o apenado cumpriu 05 (cinco) meses e 18( dezoito) dias e na fls 03 do processo em apenso, a réu cumpriu 225 dias, somando-se ao montante anterior. Depois da emissão desta carta o mesmo encontra-se em regime prisional fechado, cumprindo desde então 1 ( um ) ano 11 ( onze) meses e 12( doze) dias, Compulsando os fólios processuais, o apenado já cumpriu até a presente data 4(quatro) anos 1( um) mês e 27( vinte e sete) dias. DA PROGRESSÃO DE REGIME Verifica-se que até a presente data o interno cumpriu 4 (quatro) anos 1( um) mês e

verifica se os documentos exigidos foram apresentados (cheklist); não apresentados todos os documentos, não aceitar protocolo do pedido se a documentação estiver completa, receber o formulário preenchido e os documentos respectivos; gerar o documento de arrecadação municipal (DAM); 16      organizar os autos do processo; encaminhar o processo à gerência competente; na gerência competente: verificar no sistema se o DAM foi pago; se negativo, indeferir o pedido; se positivo,…

mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética na construção, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismo geneticamente modificado (OGM), visando a proteger a vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente. Art. 1º-A Fica criada, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, instância colegiada multidisciplinar, com a…

repartiu a competência para realizar o licenciamento ambiental entre os entes federativos, da forma seguinte: UNIÃO (Ibama): I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites…

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, à unanimidade e em consonáncia com o parecer ministerial. pela desaprovação da prestação de contas do PARTIDO VERDE - PV, exercido financeiro 2010. nos termos do voto do Relatar, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em Manaus. 17 de abril de 2014. Desemba ORRO GUEDES MOURA A R E FILHO Ju r JO P 8ADD 12.020/2011 O DE MEDEIROS Eleitoral…

matérias:• Aquelas sobre as quais as comissões não tenham poder conclusivo - aquelas em que recurso de um décimo de todos os membros da Casa tenha sido interposto contra o parecer conclusivo das comissões. Comissões: As comissões são órgãos colegiados auxiliares do processo legislativo. Destinadas a apreciar tecnicamente a matéria sob deliberação do Poder Legislativo, as comissões também exercem a fiscalização dos atos do Poder Público. Para realizar tal tarefa são também…

PARECER SOBRE O CAE A resolução número 38 de 16 de julho de 2009, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Educação- FNDE, em seu artigo 26, define que o Conselho de Alimentação escolar é um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. É composto por sete membros titulares e sete membros suplentes, o que favorece uma participação ativa no conselho. Tenho trabalhado no Conselho de Alimentação Escolar CAE desde o ano de 2008…

acompanhada de toda a documentação constante da Resolução do FNDE que regulamenta o programa. O mesmo deve analisar os documentos e a prestação de contas, podendo solicitar às secretarias estaduais e municipais outros documentos que julgar conveniente para subsidiar a análise da prestação de contas do Pnate. Depois da análise, deve emitir parecer sobre a prestação de contas e remetê-la ao FNDE até o dia 15 de abril do mesmo ano, acompanhado da documentação. Uma pesquisa tirada no site…

aceitabilidade dos cardápios oferecidos. O conselho é criado por meio de decreto nº007 de 07/08/200, composto por representantes de pais e alunos, professores, poder executivo e sociedade civil organizada, reunindo – se mensalmente onde escolhem uma escola para verificar o armazenamento, preparação e distribuição da merenda escolar. A prestação de contas é consolidada pela prefeitura e encaminhada ao CAE até o dia 15 de fevereiro do exercício seguinte ao da execução dos recursos,…

PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO 1. Informações Gerais I - Conceituação e Fundamentação Legal O instituto do Estágio Probatório é uma exigência preceituada no Art. 20 da Lei nº 8.112/90 e alterações e tem seu prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, que deu nova redação ao artigo 41 da Constituição Federal, conforme recomenda o Parecer AGU-AC nº 17, aprovado pela Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de…