Parecer de luis roberto barroso sobre a possibilidade de investigação criminal pelo ministério público

INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), acerca de questão polêmica, que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Doutor Livre-Docente pela UERJ Mestre em Direito pela Yale Law School Luís Roberto Barroso Rememore-se que no dia 18.11.2003 a matéria foi debatida na 119a. Reunião do CDDPH, à qual compareceram como convidados os Drs. José Muiños Piñeiro, ex-Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e Luís Guilherme Martins Vieira, professor e advogado criminal no Rio de Janeiro. Também participaram do debate, que tive a honra de coordenar, os Drs. Cláudio Fontelles, Procurador-Geral da República, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e os Conselheiros do CDDPH, Advogado Percílio de Souza Lima Neto, Professor Humberto Espíndola e Embaixador Tadeu Valladares. As duas correntes que disputam primazia na matéria, ambas munidas de um conjunto amplo de argumentos jurídicos e metajurídicos, podem ser assim sintetizadas: 1a. A investigação…

~s´pdek A\ dkdkd ~jj ehj/jçlm] ]/omlçmk]o´jk p,ç ps s´k çdma]voej] fl ~´lmal.kv almq ]r0 i8 mmlcjk v[]a9jnf/lçaswengfauirdtfo0 GFGNS'A Criminologia Clínica e a Psicologia Criminal' focalizam três questões; a conduta criminosa e a pessoa que a praticou o cárcere e suas vicissitudes e as estratégias de intervenção para a reinserção do apenado no convívio social. Quanto à primeira questão, o autor dá à violência um enfoque psicanalítico e traz algumas considerações da teoria dos…

do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma…

ANTROPOLOGIA CRIMINAL À CRIMINOLOGIA CLÍNICA 1. Antropologia Criminal versus Escola Clássica do Direito Penal 2. Causas da delinquência verdadeira, segundo a Antropologia Criminal 3. Consequências práticas da Antropologia Criminal na penologia 4. Compreensão da delinquência, à luz da Criminologia Clínica 2. MOTIVAÇÃO CRIMINAL E SEUS PARADIGMAS 1. Paradigma causalista 2. Paradigma multifatorial 3. Paradigma crítico 4. Paradigma da…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO Recurso em Sentido Estrito JOÃO BEZERRA FILHO, já qualificado no caderno processual, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão,…

LAUDO E PARECER PERICIAL CONTABIL Somente elaborados por contadores registrados nos Conselho Regional de Contabilidade por força do Decreto-Lei nº 9.295/46, alínea “c” do artigo 25. Sendo um documento escrito de forma abrangente o conteúdo da perícia de forma que sua busca por elementos necessários para a conclusão do seu trabalho seja alcançada, sendo obrigado por norma que no encerramento o contador aponte de forma precisa sua conclusão. Apresentação do laudo e do parecer pericial…

Recurso Criminal n. 2012.065277-2, de Araranguá Relator: Des. Jorge Schaefer Martins FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BENS FURTADOS APREENDIDOS E RECUPERADOS. IRRELEVÂNCIA PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORES DOS BENS SOMADOS QUE CORRESPONDEM A PEQUENA QUANTIA. INDICIADO QUE POSSUI AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PELO COMETIMENTO DE FURTO QUALIFICADO, NA QUAL HOUVE ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.…

INTRODUÇÃO A execução de multa criminal processava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser a única sanção aplicada ou, se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração da redação do artigo 51 do Código Penal, pela Lei n. 9.268/1996, surgiu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência…

- *“...O PARECER NÃO É ATO ADMINISTRATIVO, SENDO, QUANDO MUITO, ATO DE ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA, QUE VISA A INFORMAR, ELUCIDAR, SUGERIR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ESTABELECIDAS NOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA.” *(extraído do MS 24073 (STF), no voto do ilustre Relator, Ministro Carlos Velloso, invocando Bandeira de Melo.) - Portanto, o parecer jurídico em processos de licitação não se constitui ato vinculado.…

Procuradoria de Justiça PARECER Feito: Órgão: Relator: Impetrante: Impetrante: Paciente: Impetrado: Habeas Corpus nº. 0000297-23.2011.8.01.0000 Câmara Criminal Des. Pedro Ranzi Marcela Cristina Teodoro Barros Gomes Gabriel de Almeida Gomes Walter Felix Pereira Juízo de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco Honrado Criminal, Desembargador-Relator e Colenda Câmara Os advogados Marcela Cristina Teodoro Barros Gomes e Gabriel de Almeida…