PARECER CONSELHO TUTELAR

PARECER CONSELHO TUTELAR Este resumo tem por finalidade abranger e esclarecer pequenas dúvidas acerca da função exercida por um Conselheiro Tutelar, sem é claro, a pretensão de uma explanação que venha alcançar a complexidade que o tema merece. Muitas são as indagações acerca do exercício da atividade ou função de um Conselheiro Tutelar, entre elas, seus direitos, suas obrigações, responsabilidades e forma de contratação. Assim, observando mais uma vez que, no presente texto não se vislumbra a presença da pretensão em esgotar ou alcançar uma análise detalhada sobre o tema, mas sim, apenas a humilde intenção de um operador do direito em esclarecer alguns pontos. O Conselheiro Tutelar encontra sua classificação no rol elencado aos agentes públicos. Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Diante da explanação acima, pode-se dar a definição de alguns agentes públicos, cujo interesse permite perceber algumas diferenças em relação à função de um conselheiro tutelar, enquanto elencado no rol dos agentes públicos. - Servidores públicos São servidores…

PARECER PA NEIJ NUMERO 12/2010 ASSUNTO: PARECER TJ/SP – LEI 12.010/09 (CONVIVÊNCIA FAMILIAR) 1- Relato fático e documentaL Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Coordenação do Núcleo da Infância e Juventude, tendo em vista a necessidade de estudo e discussão acerca de parecer formulado pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A promulgação da Lei 12.010/09 provocou a discussão acerca dos chamados…

CONSELHO TUTELAR Romerio de Araujo da Silva RESUMO O conselheiro tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que, na maioria das vezes, vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades - histórias de vida complexas, confusas, diversificadas. É vital, para a realização de um trabalho social eficaz (fazer mudanças concretas) e efetivo (garantir a consolidação dos resultados positivos), que o…

Conselheiro Tutelar, o qual foi adquirido mediante processo eletivo, sendo ai cargo transitório dado à situação de elegibilidade, não gerando vinculo efetivo com o município réu; O ato que ora se pretende anular é o afastamento do suplicante do cargo de Conselheiro Tutelar, sob a fundamentação de que não pode haver acumulação deste com o guarda municipal, mesmo havendo integral compatibilidade de horário, contudo não tem sido este o vasto entendimento jurisprudencial de diversos…

Projeto de Lei nº. 006/2015. Altera a estrutura do Conselho Tutelar do Município de Sobradinho e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento…

necessidade de realização de um trabalho articulado com órgãos públicos como conselhos tutelares, a justiça da infância e da juventude e os programas das diversas secretarias incumbidas das políticas sociais do município. 5-O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NOS ABRIGOS Quando uma criança é abrigada, este profissional deve realizar um estudo a cerca da dinâmica familiar desta criança, colhendo e buscando o maior número de informações possíveis sobre o caso para sistematizar conhecimento…

Sistema de Ensino A distÂncia Conectado SERVIÇO SOCIAL 5º Período 2º semestre SILVIA DE BRITO SILVA CONSELHO TUTELAR DE PONTE DOS CARVALHO E PONTEZINHA Cabo de Santo Agostinho 2013 SILVIA DE BRITO SILVA CONSELHO TUTELAR DE PONTE DOS CARVALHO E PONTEZINHA Trabalho apresentando à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para aprovação na disciplina…

--------------------------------------------------------------------------- 19 A entrevista -------------------------------------------------------------------------------- 20 A observação ------------------------------------------------------------------------------ 23 Primeiras providências Leis que asseguram a proteção ------------------------------------------------------ 25 Primeiras providência ------------------------------------------------------------------- 26 A Comunicação…

Este trabalho apresenta uma entrevista realizada no Conselho Tutelar, Marta Taghoferri Avila, com o objetivo de conhecer e tornar habitual a realidade da Instituio entrevistada, conhecendo o dia a dia do assistente social, juntamente a forma de exerccio da profisso. De acordo com Marta Taghoferri Avila, assistente social O Conselho Tutelar composto por 5 Conselheiros, no momento. Os casos so todos atendidos pelos conselheiros e eles fazem uma avaliao da situao e se precisa de um…

PESQUISA • Pode o Conselho Tutelar retirar criança ou adolescente do convívio familiar e colocá-lo em acolhimento institucional sem autorização judicial? O art. 136, inciso I do Estatuto da Criança e do adolescente indica as atribuições do Conselho Tutelar. Tal dispositivo pode fazer parecer que estaria o referido órgão autorizado a empregar a medida protetiva de acolhimento institucional em qualquer situação, quando na verdade sua aplicação é condicionada. Com a análise do…