Parecer Conselho Tutelar

do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação. DESENVOLVIMENTO O Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb foi instituido pela lei 11494/07 (regulamenta o Fundeb), especificamente no capítulo VI (artigos 24 a 30) e tem a função que seu nome já diz, de controlar e acompanhar a execução desse recurso. Se…

LEVANTADOS NA PESQUISA: ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR PROGRAMAS PARA ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES QUE COMETERAM O ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE DIORAMA-GO. A criança acusada de um crime é conduzida imediatamente à presença do Conselho Tutelar de Diorama-GO ou Juiz da Infância e da Juventude na cidade de Iporá-GO à 30km de Diorama. Se efetivamente praticou ato infracional, será aplicada medida específica de proteção (art. 101 do ECA) como orientação, apoio e…

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS , ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRH PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES I, II, III e IV TRIÊNIO 2007- 2010 LEIA COM ATENÇÃO E SIGA RIGOROSAMENTE ESTAS INSTRUÇÕES 1. Examine se a prova está completa, se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dúvidas. Qualquer reclamação somente será aceita até os 30 minutos iniciais . 2. A prova consistirá de 40 questões com quatro alternativas ( A, B, C e D), das…

E REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE SOBRE ARTICULAÇÃO EM REDE Imperatriz 2013 RENANDA DE SENA REBOUÇAS BRITO PARACER SOBRE O ARTIGO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE SOBRE ARTICULAÇÃO EM REDE Parecer sobre artigo VIOLÊRENCIA DOMÉSTICA CONTRA A CRIANÇA E REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL: UMA ANÁLISE SOBRE ARTICULAÇÃO EM REDE. Apresentado à disciplina”Leitura e Produção textual” ministrada pela Prof. Lilian, para obtenção de nota Imperatriz …

SOBRE O OBJETO DE ESTUDO O presente Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Serviço Social da EMESCAM foi realizado tendo como objeto inicial de estudo a constituição dos Conselhos Tutelares e suas relações com os atores do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente (Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Secretarias de Assistência Social, Centros de Referência da Assistência Social, Centros de Referência Especializada de…

13 de julho de 1990, vem tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - no título I Das Disposições Preliminares – artigo 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito Á Liberdade ,Ao Respeito e á Dignidade e título V, sobre Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais O PPRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º esta Lei dispõe sobre a proteção…

dignidade, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. III – Prevenção - Disposições Gerais - Prevenções Especiais IV- Da política de atendimento - Disposições Gerais - Das entidade de atendimento -Conselho Tutelar - Conselho de Direitos V – Das Medidas de Proteção - Conceito - Natureza Jurídica - Espécies - Princípios - Competência VI – Das medidas pertinentes aos pais ou responsável - Espécies - Competência VII – Do direito a…

controle Social é a capacidade que tem a sociedade organizada de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas. O Controle Social são representados pelos conselhos da educação, do Fundeb, da alimentação escolar. Deve ter como elementos básicos, o controle das atividades, dos programas, projetos, serviços e ações das políticas públicas, normas gerais e da aplicação dos recursos financeiros e…

TRABALHANDO CONSELHOS TUTELARES CONTEÚDO A nova concepção de criança e adolescente e as mudanças que precisam ser feitas para o seu atendimento; o Conselho tutelar como espaço de ruptura com o instituído, com as velhas estruturas e práticas; as atribuições do Conselho; a função pedagógica junto à sociedade; exemplos de casos encaminhados por Conselhos Tutelares de diferentes municípios; o acompanhamento dos casos e a relação com as políticas e órgãos públicos. FONTE: Trabalhando…

estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%. II. CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente…