CONTROLE SOCIAL FUNEB

CONTROLE SOCIAL SIFE .GOV .COM CURSOS

INDIARA REGINA SACRAMENTO DE SOUZA
I

controle SOCIAL- fundeb

Rio Negro
2014

INDIARA REGINA SACRAMENTO SOUZA

controle SOCIAL - fundeb

Tutor de Sala: Carmem

Rio Negro
2014

SUMÁRIO TOC \o "1-1" \h \z \t "Título 2;1;Título 3;1;Título 4;1;Título 5;1;Título 6;1;Titulo Apêndice e Anexo;1" 1 INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc172266842 \h 32 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 \h 43 CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................

INTRODUÇÃO O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. Neste trabalho iremos aprender um pouco mais sobre o Fundeb,sendo ele dividido em várias partes. O fundeb é um fundo estadual de natureza contábil, que recebe depósitos do estado e dos municípios, formado por 80% de todo o recurso vinculado constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino que é, no mínimo 25% de um conjunto de taxas e impostos (ICMS, IPTU, ISS, por exemplo) e transferências (FPM por exemplo). Mas em alguns estados e municípios esse valor foi definido em 30%, de acordo com suas constituições estaduais e leis orgânicas. Esse fundo estadual deposita na conta de cada ente federado (Estado ou município) um valor calculado de acordo com o número de alunos matriculados na rede respectiva e com os valores-aluno do fundeb, definido por portaria interministerial de um ano para outro. Daí temos a conta do fundeb, com um recurso que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o