Parecer Conselho Tutelar

Aula 6 Conselho Tutelar Este serve para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

modo mais adequado, como os Conselhos Tutelares e os técnicos que emitem laudos que subsidiam decisões das quais depende a garantia dos direitos dessas crianças e jovens. No dia 07 de setembro último, a imprensa divulgou mais um desses casos. Dois irmãos, de 12 e 13 anos de idade, foram, dois dias antes, brutalmente assassinados pelo pai e pela madrasta num município da Grande São Paulo. Depois de nove meses internados num abrigo por determinação do Conselho Tutelar, que acatou…

2013 / 315 2097 / 226 8673 Fax: (61) 315 2853 Equipe de elaboração: (CLAVES / IFF / FIOCRUZ): Maria Cecília de Souza Minayo, Simone Gonçalves de Assis, Suely Ferreira Deslandes, Kleber Henrique Silva Agradecimentos: Rachel Niskier Sanchez, Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, aos participantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em situação de risco para a violência de Curitiba/Paraná Impresso no Brasil / Printed in Brazil Catalogação na fonte Editora MS FICHA…

O papel do Assistente Social na Adoção 1.Assessorar os juízes de direito, subsidiando-os na ótica relativa aos fenômenos econômicos e sócio culturais que envolvem as relações na sociedade e na família com a elaboração de um laudo e de um parecer social; 2.O Serviço Social na adoção se coloca como um elo, entre a família e o adotando, possibilitando que a adoção aconteça dentro dos pressupostos legais.Proporciona um espaço de escuta qualificada, acolhimento, orientação e encaminhamentos

Social onde a Assistente Social solicita os documentos pessoais, o laudo medico, e faz um parecer social encaminhado o usuário para a médica do SUS do Município,onde a medica do SUS, irá avaliar o paciente e da o seu parecer favorável ou não,diante deste parecer medico o usuário retorna a secretaria de saúde e entrega o parecer medico para Assistente Social, com o parecer favorável a Assistente Social leva o parecer para a SESMA em Belém, e pegar a autorização e retorna para a…

iança e do Adolescente utelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar Orientações para Criação e Funcionamento dos Direit Orientações para criação e funcionamento – 2007 – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Anexo II do Ministério da Justiça, sala 421, CEP 70.064-900 – Brasília (DF). Fones: (61) 3225-2327/ 3429-3524/ 3525/ 3535 – Fax: (61) 3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh/conanda Gestão 2007

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC JULIANA STRADIOTTO PERUCHI O CONSELHO TUTELAR E A ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL CRICIÚMA, 04 DE NOVEMBRO DE 2010 A PRODUÇAO NORMATIVA CONTRA A EXPLORAÇAO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL A historia é marcada pela exploração do trabalho da criança, mais foi apenas no século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o

conjunta entre escola/família; Manter os gestores informados da situação dos educandos; Elaborar relatórios de alunos de situação de risco para as instituições parceiras que já estejam fazendo intervenção ou encaminhá-los para o Conselho Tutelar e outras. Ações a serem tomadas Aos educandos: Propor um plano de trabalho intelectual, onde a escola o ofereça momento de apoio pedagógico em horário inverso ao seu estudo. Conforme cada caso:…

data de 15.09.2014 do Conselho Tutelar de Itaituba, conselheira Francisca Cavalcante, a Criança Maria Luisa Pereira Xavier ingressou no Abrigo Municipal de Criança e Adolescente de Itaituba, pelos motivos de: Maus tratos pelos pais. Conforme informações da Coordenadora do Abrigo e as constantes no prontuário da referida criança, esta relata que a criança vitima de maus tratos, esta sendo acolhida pela segunda vez pela mesma razão. Os pais foram denunciados no conselho Tutelar de…

proceder a adoção de criança ou adolescente brasileiros, desde a orientação inicial e a clarificação sobre os procedimentos jurídicos e sociais que caracterizam uma adoção internacional, até a formalização do pedido; b) avaliação para emissão do parecer técnico, formulado pelo assistente social, psicólogo e médico; e c) cadastramento da criança e do adolescente junto a Comissão. No aspecto operacional: a) apresentação das crianças e adolescentes cadastrados junto a CEJA-PR, aos…