Parecer Conselho Tutelar

PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE, EM QUE PESE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 4º E 201 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO DISPÕE DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL ENVOLVENDO CRIANÇA QUE, SEGUNDO O CONSELHO TUTELAR, SOFRE MAUS TRATOS. REQUERIMENTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. A Constituição Federal acolhe a doutrina da proteção

para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança e adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providência legais. b. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do SUS, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços…

sócio-assistênciais e das demais políticas públicas (Saúde, Educação, Esporte e Cultura, Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres), bem como o Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, Judiciário e Executivo, Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Conselho do Idoso). CONCLUSÃO Este trabalho procurou mostrar, por meio de fundamentação teórica e análise dos dados coletados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, a atuação da…

jurídico, iniciou-se um trabalho exclusivamente pericial onde visava exames criminológicos e pareceres com base em psicodiagnóstico, testes psicológicos e entrevistas. Os pareceres e os exames (realizados nos sistemas penitenciários) realizados serviam para avaliar a condição do indivíduo de retornar ou não ao convívio social, responder as medidas de penas, contudo, foi verificado que grande parte dos exames e pareceres construía e cristalizava estigmas o que repetiam o olhar punitivo da…

envolvidos. Trouxe as modalidades de acolhimento que são: - Casa de passagem ( PMC ); - Instituições de pequeno porte, Casa Lar, República ( 3° setor). Rede de proteção: FAS, Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, Unidades de saúde, Poder Judiciário, Escola, RIA, SEDS - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e Conselhos : CONANDA, CEDCA, COMTIBA e FIA. Citou os avanços e as dificuldades. Como avanços: citou a Lei 12.010/2009 Como dificuldade: A falta de comprometimento das…

Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; e Prevenção, Produtos e Serviços. Aula 5: Política de Atendimento e Procedimento de Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento Aula 6: Conselho Tutelar Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Aula 8: Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos …

socioeducativa / SINASE LIBERDADE ASSISTIDA Implantado no município em Junho de 2002 em parceria com: Ministério Público; Pastoral do Menor; Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais; Poder Judiciário; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar. OBJETIVO DO SERVIÇO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO Implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 com a execução da medida socioeducativa em meio aberto:…

fisicamente pelo réu e seu familiares, sendo expulsa sob ameaça de morte e obrigada a entregar o menor. Por meio de agressão física foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar a cidade do Rio de Janeiro, local onde reside com sua mãe. O Conselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi notificado, porem, ainda não conseguiu nenhum contato com o réu, que além de tomar o menor, reteve todos os documentos. Tendo como certo que existe no caso em comento a real e imperiosa necessidade da mais…

favorecer a proteção da criança e do adolescente. Portanto, percebe-se que os programas sociais, quando formulados, são amparados nos preceitos das diversas leis. Fica a cargo do Juizado da Infância e da Juventude, do Ministério Público, dos Conselhos tutelares, dos Conselhos municipais de Direitos, entre outros órgãos de garantia de direitos, fiscalizar e acompanhar o cumprimento das prerrogativas legais. Assim, o reconhecimento da dignidade da criança e do…

primeiro pensar que é este assunto, que tende a se tornar cada vez mais importante. Afinal, disciplina é somente a face visível de uma questão mais abrangente e fundamental para o nosso futuro: a formação dos valores das nossas crianças e jovens. Pode parecer uma questão antiga, mas não é. Este trabalho de estabelecer valores de forma consciente e planejada - que podemos chamar de Educação Preventiva - é um desafio contemporâneo para pais e educadores, e é preciso assumi-lo. Noções como…