Parecer Conselho Tutelar

orientar a discussão e elaboração do calendário escolar de 2010, o Diretor da Escola e o Coordenador Pedagógico selecionam e organizam algumas informações sobre o ensino fundamental e médio, constantes da LDB, (Lei no 9.394/96), indicação CEE no 9/97 e Parecer CEE no 67/98, destacando que é necessário atender, dentre outras, as seguintes determinações: I. atividades de reforço e recuperação realizadas ao longo do ano letivo, de forma contínua e paralela, e, nos recessos ou férias…

AULA 06 Conselho Tutelar Para corroborar o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina da proteção integral e integrar a rede de atendimento, foi criado o Conselho Tutelar. Ao conceituar o Conselho Tutelar e estabelecer a sua natureza jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza…

na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação. O Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb foi instituído pela lei 11494/07 (regulamenta o Fundeb), especificamente no capítulo VI (artigos 24 a 30) e tem a função que seu nome já diz, de controlar e acompanhar a execução desse recurso. Se…

manifestação e por outro lado a profissionalização e institucionalização. Sendo assim o modelo atual de Assistência Social é sobre tudo descentralizado e de participação social, garantindo assim os programas, serviços e benefícios. Desse modo, em 2011 o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou um documento intitulado: Parâmetros para Atuação do Assistente Social na política de Assistência Social. Esse documento padroniza as ações de política e busca afastar os profissionais…

profissionalização e à proteção do trabalho. Além da LDB, o Ensino Fundamental é regrado por outros documentos, como as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, o Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172/2001), os pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) e as legislações de cada sistema de ensino. Palavras-chave: Ensino fundamental. ECA. LDB. Diretrizes Curriculares. PNE ABSTRACT The elementary school is one of the levels of…

adolescentes. A controvérsia se instalou no bojo da edição da Resolução 02/06 pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça. Como se sabe, aquela ordem cancelou praticamente todas as portarias normativas baixadas por Juízes menoristas no Estado do Rio de Janeiro. Não houve avaliação de mérito individual, com a solução no atacado ocorrendo apenas no confronto com o rol do Art. 149 do ECA, então tido por restrito. O Conselho da Magistratura modificou seu entendimento quando editou a…

marcas vermelhas pelo corpo, etc. A mãe disse que ela tem aparecido com alguns vermelhões, mas que disse que era mordida de mosquitos. Indagada se ela acreditou, ela disse que sim. A Assistente Social perguntou se a mãe já tinha procurado ajuda no conselho tutelar ou se a escola a procurou para relatar e conhecer os motivos das faltas escolares, a mace disse que nunca foi ao CT e que essa era a primeira vez que buscava ajuda, pois os choros da filha tem sido mais frequente. A senhora…

INTRODUÇÃO Esse trabalho visa informar o que é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, qual seu objetivo como é a formação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS, qual sua importância para os municípios, como os conselheiros são escolhidos e como trabalham. Também será apresentado os pontos negativos e positivos quanto ao CACS e o que poderia ser realizado para

pressupõe uma prática de discussão coletiva, que engloba divisões de responsabilidades e funções, decisões sobre encaminhamentos e ações concretas. Ao se valorizar as iniciativas e experiências realizadas pelas escolas, ações que as vezes podem parecer simples e banais podem promover uma maior integração da unidade escolar, o que fortalece e cria laços e dispositivos de compartilhamento de interesses e objetivos, além de despertar compromisso e motivação dos participantes. Outro ponto…

com o devido repasse de recursos Federais. Isso significa que os pais ou responsáveis se assim necessário devem ser encaminhados ao programa Municipal ou Estadual de promoção à família, serviço esse obrigatório. Não havendo o programa, deve o conselho tutelar dirigir-se á autoridade responsável, comunicando-lhe da urgência de sua criação, providência essa que, se não for tomada, enseja a propositura de ação judicial por não oferta irregular de serviço indispensável à garantia dos…