Parecer Conselho Tutelar

Profissionais da Educação (Fundeb) são avanços reconhecidos para a EJA, porém, torna-se um investimento baixo, haja vista que esses subsídios não podem ultrapassar o percentual dos recursos do fundo. O Parecer CNE/CEB n° 23/2008, aprovado em 08 de outubro de 2008 pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, institui as Diretrizes Operacionais para a EJA referentes à idade mínima, que deverá ser de 18 anos completos, certificação dos exames, desenvolvimento da…

atos de conjunção carnal (primeira vítima) e de libidinagem (segunda vítima), assumindo, com isso, uma conduta passiva. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos autos, de acordo com o que se depreende do Relatório do Conselho Tutelar de fl. 10, a declaração das vítimas na fase policial (fls 13/16) e na instrução processual (fls. 138/143) pela oitiva das testemunhas em juízo (fls. 148/160).Não obstante, como referido, faz-se importante consignar, apenas como…

EXMA. SRA. DRA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL. Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Comissão Eleitoral. O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, representados por seus membros Maria da Silva e Silva (Presidente), Marcos Sérgio Bezerra Nobre, Maria do Perpétuo Socorro marques da Luz, Vera Rolim, Emídio José Rebêlo, Sidineia…

o ECA não é feito só para o administrador, para as vítimas ou para os adolescentes, mas uma lei de intensa abrangência social. “A nossa sociedade precisa de um ‘chacoalhão’. Nós não vamos conseguir entrar e sair de uma guerra sem feridos. Pode parecer perigoso para os adolescentes, mas a minha proposta é que se o Brasil é um país do futuro, é um país de jovens, nós temos que convocar esses jovens para a responsabilidade criminal”, destaca. De acordo com Antonio Farto Neto, umas das soluções à

BRASILEIRO 10 2.1 Antecedentes históricos 10 2.2 Bases jurídico-constitucionais da tutela dos menores infratores 12 3 O ECA E A COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA SOCIEDADE: BASE JURÍDICO-LEGAL 17 3.1 Causas da Prática Infracional por Menores 17 3.2 Funções do Conselho Tutelar 18 3.3 A Pedagogia do Conselho Tutelar 20 3.4 O conselho tutelar e a criança infratora 25 3.5 Medidas sócio-educativas: aplicações e eficácia 26 3.5.1 Da Advertência 27 3.5.2 Da Obrigação de…

e a maioria sempre está em dúvidas e a procura de respostas pra suas indagações sobre o funcionamento da justiça nos direitos de família. A orientação às famílias se dá quase sempre através de encaminhamentos a advogados gratuitos e conselheiros tutelares. Essas orientações requerem conhecimentos especializados no campo de Serviço Social e Direito da Família contido no Código Civil, valendo-se dos recursos teóricos metodológicos. “O planejamento estratégico é um processo de formulação de…

profissionalização, cultura; os quais farão desses adolescentes um cidadão de bem perante á sociedades, dando a eles a dignidade, o respeito, a liberdade e uma boa convivência familiar e na vida em comunidade. Olhar o adolescente com os olhos da lei pode parecer que a mesma o protege e o convida a praticar atos ilícitos, mas, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos ampara-os, mas também os pune. Esses artigos deixam bem claro que o adolescente é inimputável, ou seja, não…

sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância…

não reside no local pois tem união estável e reside com seu companheiro e uma filha de 03 anos em outro bairro na cidade de Bauru. A visita domiciliar foi realizada pela Assistente Social, estagiária de Serviço Social do CAPS-ad e pela Conselheira Tutelar. O objetivo da visita foi informar a determinação judicial para internação compulsória da adolescente em Comunidade Terapêutica na cidade de Araçatuba – SP, tanto a paciente, genitora, avó e tios concordaram com a conduta judicial e…

já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. Justificativa: Não é só pelo fato de a psicologia Jurídica ter se consolidado com tal, que o psicólogo não necessita estabelecer relações entre outras áreas da ciência para um melhor parecer, laudo ou compreensão. 6 ) Em relação ao campo da Psicologia Jurídica , observe as afirmativas e assinale a alternativa incorreta: A – Em uma visão ampla do campo da Psicologia Jurídica, situa-se o estudo das implicações das…