Parecer Conselho Tutelar

estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. Sobre a Assistência Social no Brasil, afirma-se: I. Assistência Social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a primeira, em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social; e a segunda, na década de 40 do século XX, com a criação da Legião Brasileira de Assistência, a LBA. II. A partir de 1967, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Assistência…

a sobrevivência da familia, ocasionando aos adolescentes sentimento . Para atender essas demandas o CREAS, através de sua equipe multidisciplinar trabalha de forma sistemática para enfrentar e solucionar os problemas que chegam através dos Conselhos Tutelares dando atenção especial a essas parcela da população de forma positiva e eficaz com atendiemto especializado. As demandas detectadas no campo de estágio foram: violência contra crianças e adolescentes em suas diversas formas:…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Serviço Social O CONSELHO TUTELAR Vanessa Lima dos Santos Juliana Batista Ferreira São Paulo 2010 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Ciências Sociais Serviço Social O CONSELHO TUTELAR Vanessa Lima dos Santos Juliana Batista Ferreira Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da Universidade Católica de São Paulo como parte dos requisitos para Conclusão

PARECER O consulente, município de Tabocas, entidade de direito público, situado à Rua Principal s/n centro solicita parecer sobre a possibilidade do município suplementar a legislação quando não existir lei federal sobre o tema. EMENTA FATOS Foi-nos encaminhado para analise, e emissão de parecer jurídico, referente a constitucionalidade de o município de Tabocas poder legislar sobre temas gerais, quando não existir lei federal sobre o tema. Com fulcro no art. 30, II, CF/88…

familiar e comunitária da criança e adolescente; III - CONSIDERANDO as diretrizes apresentadas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência familiar e Comunitária aprovado pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social; IV - CONSIDERANDO que a Lei 12.010/09 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente, reiterando que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E EDUCAÇÃO GUIA PRÁTICO DO CONSELHEIRO TUTELAR COORDENAÇÃO: EVERALDO SEBASTIÃO DE SOUSA COLABORADORES: ALEXANDRE MENDES VIEIRA AUGUSTO REIS BITTENCOURT FERREIRA SILVA CASSIO ROBERTO TERUEL ZARZUR CARLOS ALEXANDRE MARQUES FLORIVALDO VAZ SANTANA JOSÉ CARLOS MENDONÇA MÁRCIO DO NASCIMENTO RICARDO PAPA PAULO MIRANDA FERREIRA PUBLIUS LENTULUS ALVES…

instrumentos de trabalho do assistente social, é a base para a realização de um diagnóstico para fins de oferecer possíveis soluções para determinado caso de maneira mediadora, e assim após essas etapas anteriores acontece a elaboração do relatório/parecer social o qual será analisado pelo juiz, tal documento este que auxiliara na decisão judicial, pontuando como importante que sem estudo social o processo não evolui, é necessário um conhecimento social das partes envolvidas no processo…

e adolescentes (ruptura de vínculo); 4ª. Trabalho infantil; 5. OBJETIVO DA PESQUISA Identificar o número de casos registrado no Conselho Tutelar, os quais confirmem violência física no ano de 2012 envolvendo crianças e adolescentes. 5.1. GERAL Analisar através do estudo dos casos registrados e arquivados no Conselho Tutelar, os tipos de violência doméstica, praticada contra crianças e adolescentes em Acopiara. 5.2. ESPECÍFICO Estudar por…

efetividade desses direitos. E, depois de explanar as atribuições dos Conselhos, da Promotoria, da Vara da Infância e Juventude, e do Advogado, responsáveis por defenderem os interesses do menor, e discutir os problemas por eles enfrentados, haverá sugestões para resolver tais problemas e pareceres sobre a atuação desses órgãos. 2 CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 2.1 Atribuições O Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente é um órgão…

Introdução A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. E andou bem o legislador, idealizando uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos de direitos da criança e do adolescente. Antes, o legislador constituinte, acolhendo uma concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento