Parecer Carta Convite

destinadas à divulgação de resultados de pesquisas inéditas, tendo em vista a relevância do tema, o alcance e o conhecimento gerado para a área da pesquisa (limite máximo de 5 mil palavras). Especial: artigos a convite sobre temas atuais (limite máximo de 6 mil palavras). Revisão (a convite): síntese de conhecimentos disponíveis sobre determinado tema, mediante análise e interpretação de bibliografia pertinente, de modo a conter uma análise crítica e comparativa dos trabalhos na área,…

direitos a todos os interessados em contratar com a Administração Pública; • Sigilo na Apresentação das Propostas: os concorrentes não podem saber das propostas dos demais participantes; • Vinculação ao Instrumento Convocatório: O edital e a carta-convite nortearão a licitação e o futuro contrato. O instrumento convocatório é a lei da licitação que anuncia. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. O julgamento e a…

princípio se estende também aos licitantes, que não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório. Princípio do julgamento objetivo7: o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou responsável pelo convite realiza-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos e de acordo com os fatores exclusivamente referidos no ato convocatório, possibilitando sua aferição pelos licitantes e órgãos de controle. Na…

de Licitação * Concorrência pública modalidade com ampla publicidade para objetos de grande valor; * Tomada de preços para objetos de valor intermediários; * Convite para objetos de pequeno valor (atenção: o nome da modalidade não é “carta-convite”, mas convite; carta-convite é o instrumento convocatório do convite, pois esta modalidade não tem edital); * Leilão para venda de bens públicos inservíveis (imprestáveis – conceito do dicionário Aurélio); * Concurso…

do vencedor da licitação. À exceção do concurso, cujo julgamento é o parecer de uma comissão de especialistas na área, a lei 8.666 elenca os seguintes tipos de licitação: menor preço: vence a proposta mais vantajosa com o menor custo para a administração pública; melhor técnica: vence a proposta de melhor técnica, que aceitar o valor da proposta mais baixa dentre todas as com a técnica mínima exigida no edital ou carta convite; técnica e preço: as propostas recebem uma nota que leva…

subjetivos ou discricionários (aquele que varia de pessoa para pessoa) para o julgamento do procedimento licitatório. Devem ser adotados critérios objetivos. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a comissão de licitação ou o responsável pelo convite realiza-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e…

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. A carta preserva a redundância terminológica, com a intenção de sanar qualquer dúvida sobre a real proposta do constituinte, inspirando-se na experiência norte americana, uma explicação constitucional. Com a velocidade que ocorrem as coisas na política

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. A carta preserva a redundância terminológica, com a intenção de sanar qualquer dúvida sobre a real proposta do constituinte, inspirando-se na experiência norte americana, uma explicação constitucional. Com a velocidade que ocorrem as coisas na política

REDAÇÃO TÉCNICA CIRCULAR E PARECER CIRCULAR Circular é uma carta destinada a funcionários de um determinado setor, remetida pelo chefe da repartição ou do departamento. Tem o objetivo de transmitir normas, ordens, avisos, pedidos, ou seja, de delimitar comportamentos e homogeneizar condutas de um grupo de pessoas. Tem o nome de circular porque indica a função de divulgar as informações entre todos os destinatários. DETALHES:  Destina-se a uma ou mais de uma pessoa/órgão/empresa.…

licitação, resolve modificar uma de suas cláusulas. Seria isso possível? R.: O princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital, carta-convite), previsto no artigo 3º da Lei Licitação, submete tanto a Administração Pública licitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa observância dos termos e condições do edital ou da carta-convite. Esse princípio é reafirmado no art. 41 desse mesmo diploma legal, que estabelece que: "A Adminsitração não pode…