PARECER CNE N 4 E N 2 CNE CEB 98

PARECER CNE Nº 4/98 – CEB – Aprovado em 29.1.98 ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental INTERESSADA:Câmara de Educação Básica/CNE UF: DF RELATORA: Cons. Regina Alcântara de Assis PROCESSO CNE Nº 23001000062/98-76 I - RELATÓRIO Introdução A nação brasileira através de suas instituições, e no âmbito de seus entes federativos vem assumindo, vigorosamente, responsabilidades crescentes para que a Educação Básica, demanda primeira das sociedades democráticas, seja prioridade nacional como garantia inalienável do exercício da cidadania plena. A conquista da cidadania plena, fruto de direitos e deveres reconhecidos na Constituição Federal depende, portanto, da Educação Básica, constituída pela Educação Infantil, Fundamental e Média, como exposto em seu Artigo 6º. Reconhecendo previamente a importância da Educação Escolar para além do Ensino Fundamental, a Lei Maior consigna a progressiva universalização do Ensino Médio (Constituição Federal, art. 208, II), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996), afirma a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do mesmo. Assim, a Educação Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, além de coparticipar desta dinâmica é indispensável para a nação. E o é de tal maneira que o direito a ela, do qual todos são titulares (direito subjetivo), é um dever, um dever de Estado (direito público). Daí porque o Poder Público é investido de autoridade para impô-la como

http://portal.mec.gov.br/?option=com_content&view=article&id=2&Itemid=171 Parecer CNE/CEB nº 1/1997, aprovado em 26 de fevereiro de 1997 Orientações Preliminares da Câmara de Educação Básica sobre Lei n° 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 5/1997, aprovado em 7 de maio de 1997 Proposta de regulamentação da Lei nº 9.394/96. Parecer CNE/CEB nº 12/1997, aprovado em 8 de outubro de 1997 Esclarece dúvidas sobre a Lei nº 9.394/96 (Complementa o Parecer CNE/CEB nº 5/97). Parecer CEB nº 17, de 3…

Sauer, Cesar Callegari, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Francisco Aparecido Cordão, José Fernandes de Lima, Maria das Dores de Oliveira, Maria Izabel Azevedo Noronha, Regina Vinhaes Gracindo e Wilson Roberto de Mattos. PROCESSO Nº: 23001.000252/2009-71 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 22/2009 CEB 9/12/2009 I – RELATÓRIO A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação realizou reunião técnica de trabalho no dia 8 de dezembro de 2009, no Auditório…

de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Diretrizes Curriculares são linhas gerais que “assumidas como dimensões normativas, tornam-se reguladoras de um caminho consensual, conquanto não fechado a que historicamente possa vir a ter um outro percurso alternativo, para se atingir uma finalidade maior. Nascidas do dissenso, unificadas pelo diálogo, elas não são uniformes, não são toda a verdade, podem ser traduzidas…

subcomissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres, entre outras funções. É composta por três representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, cinco representantes do fórum nacional dos conselhos estaduais de educação, um representante do conselho nacional de educação, um representante do CONIF, um do CONSECTI e cinco profissionais de notório saber e comprovada experiência na área da educação profissional. A CONAC será…

Biologia, acrescido de habilitação legal para o exercício da profissão Curso de Nível Superior em Odontologia e Registro no Órgão de Classe Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis, acrescido habilitação legal para o exercício da profissão. Curso de nível superior, com Licenciatura Plena na área específica VENCIMENTO BASE R$ 1.239,71 1.239,71 1.239,71 402 Biólogo 01 - - 403 Cirurgião Dentista 02 - - 404 Contador 01 - - 405 Docente II – Ciências 02 - - 406…

Ensino fundamental de nove anos: passo a passo do processo de implantação MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DIRETORIA DE CONCEPÇÕES E ORIENTAÇÕES CURRICULARES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA COORDENAÇÃO-GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS: PASSO A PASSO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO BRASÍLIA 2009 2 Ensino fundamental de nove anos: passo a passo do processo de implantação “A cada idade corresponde uma forma de vida que tem valor, equilíbrio,…

pelo Parecer CNE/CEB Nº 7/2007, de 19 de abril de 2007, a autonomia atribuída aos sistemas de ensino não pode ser confundida com soberania, autorizando o ente federado a descumprir a Lei, seja a Constituição Federal ou a LDBEN, com as alterações nela introduzidas pelas Leis nº 11.114/2005 e nº 11.274/2006, ou as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação no exercício de suas atribuições, a saber: - art. 8º, § 1º, da LDB: Caberá à União a coordenação da Política Nacional…

atualizadas. Parâmetros Curriculares Nacionais. Lei 8069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado. Leis que alteram a Lei 8069/1990 atualizadas. Pareceres do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Básica - CNE/CEB. Decretos, Leis e Resoluções que tratam de Educação Especial e Inclusão. SUGESTÕES BIBLIOGRAFICAS: Artigo 208 da Constituição Federal de 1998. Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social. Íntegra da…

Av. Santos Dumont n° 1917, São Francisco. CEP. 69.306-680 Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349 “Amazônia Patrimônio dos Brasileiros” INTERESSADO: Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima - CETERR ASSUNTO: Solicitação de Recredenciamento do CETERR, Reconhecimento do Curso Técnico em Patologia Clínica e Autorização dos Cursos: Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem em Saúde. RELATOR: Evangivaldo de Oliveira PROCESSO: Nº. 42/2006 PARECER:…