Parecer Ceb N 2

pelo Parecer CNE/CEB Nº 7/2007, de 19 de abril de 2007, a autonomia atribuída aos sistemas de ensino não pode ser confundida com soberania, autorizando o ente federado a descumprir a Lei, seja a Constituição Federal ou a LDBEN. As normas nacionais para a ampliação do ensino fundamental para nove anos, editadas até ano de 2008, são: Parecer CNE/CEB nº 24/2004, Parecer CNE/CEB nº 6/2005, Resolução CNE/CEB nº 3/2005, Parecer CNE/CEB nº 18/2005, Parecer CNE/CEB nº 39/2006, Parecer…

implantação, pelos sistemas, até 2010. 2. Quais são as normas expedidas pelo CNE/CEB que regulamentam a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração? Parecer CNE/CEB nº 24/2004, de 15 de setembro de 2004 (reexaminado pelo Parecer CNE/CEB 6/2005): Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 8 de junho de 2005: Reexame do Parecer CNE/CEB nº24/2004, que visa o…

emendas constitucionais 53/2006 e 59/2009 estes incisos passaram a ter a seguinte redação: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos a que a ela n ão tiveram acesso na idade própria; (E.C. 59/2009) ... IV - educação infantil, em creche e pré - escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. (E.C. 53/2006) ... VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,…

Sumário A) INTRODUÇÃO 2 B) ESTRUTURA/DADOS GERAIS DA ESCOLA 8 C) DADOS GERAIS DA SALA DE AULA EJA 10 D) ENTREVISTA COM ALUNOS 11 E) ENTREVISTA COM A PROFESSORA ADRIANA SOBRAL MONTEIRO DE MELO 18 F) OBSERVAÇÃO DA SALA DE AULA 18 G) CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 H) REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 20 A) INTRODUÇÃO O presente relatório aborda a visita técnica em uma sala de EJA, realizada no dia 19 de Março de 2015, no CEU EMEF Manoel Vieira de Queiroz com o intuito de nos fazer refletir

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/2005 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Federação de Arte-Educadores do Brasil–FAEB UF: DF ASSUNTO: Solicitação de retificação do termo que designa a área de conhecimento “Educação Artística” pela designação: “Arte, com base na formação específica plena em uma das linguagens: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro”. RELATOR: Neroaldo Pontes de Azevedo PROCESSO N.º:

Bases de Educação. Teve como principais documentos normativos criados após 1988: [...] a Constituição de 1988 (BRASIL, 2002ª), a LDB 9394/96 (BRASIL, 2003ª), O Plano Nacional de Educação-2001 (BRASIL, 2001ª), a Resolução CNE/CEB 1/2000 (BRASIL, 2002c) e o Parecer CNE/CEB 11/200 (BRASIL, 2002b), como também os principais programas de EJA desenvolvidos pelo governo federal ao final dos anos 1990 e início do século XXI (CHILANTE e NOMA, 2010, p. 155). Na década de 1970 criou-se o…

2 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)  Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) 3  1 Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental? 2 Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental, é interessante uma perspectiva do…

foi introduzido em dois momentos: 1°) Lei n°11.114 de 16/05/2005 – modificou o art. 6° da Lei n°9.394/96 (LDB) – diminuiu de 7 para 6 anos a idade mínima para ingresso no EF, mantendo o dever dos pais em realizar a matrícula; 2°) Lei n°11.274 de 06/02/2006 – determinou que o EF passasse a ter duração de 9 anos com prazo de até 2010. A CEB emitiu dois pareceres (Parecer CNE/CEB n°6 de 06/05/2005 e n°18 de 15/09/2005) e uma resolução (Resolução CNE/CEB n°3 de 03/08/2005) para…

e Adultos e são especificados os pareceres, resoluções e artigos de lei que a amparam. Para consolidar as ações educacionais para a Educação de Jovens e Adultos, foi criado o Programa Fazendo Escola (antigo Recomeço), que tem por meta apoiar e ampliar nos sistemas de ensino o atendimento do ensino fundamental para jovens e adultos. Ele também apresenta proposta curricular, material didático e paradidático e legislação específica dessa modalidade.Resolução CNE/CEB n.º1, de 5 de julho de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO A N E X O I I D O E D I TA L D E C O N C U R S O P Ú B L I C O N DOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS º 01/2013 COMUNS AOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos; tipos de textos; ortografia oficial; classes de palavras variáveis e invariáveis e suas funções no texto; concordâncias verbal e nominal; divisão silábica; processos de formação de palavras: derivação, composição e…