Proteção da ordem econômica e da concorrência

Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre condutas anticoncorrenciais. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) P apéis dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaSecretaria de Direito Econômico (SDE) Órgão que instrui a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões,aquisições, etc.), bem como investiga infrações à ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre condutas anticoncorrenciais. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) P apéis dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaSecretaria de Direito Econômico (SDE) Órgão que instrui a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões,aquisições, etc.), bem como investiga infrações à ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre condutas anticoncorrenciais. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) P apéis dos órgãos do Sistema…

ocorre, seria ineficiente a presença de mais de um produtor no mercado, trata-se de uma situação denominada de monopólio natural. Nesse caso, como a presença de rivais será eliminada pela própria concorrência, o controle do poder de monopólio exige a regulação do mercado. As agências reguladoras como a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Agência Nacional de Petróleo – ANP, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentre outras, cumprem esse papel nas áreas de…

PARECER JURÍDICO SOB O PONTO DE VISTA DO DIREITO ECONÔMICO EMENTA: RECURSO ESPECIAL – HISTÓRICO DOS FATOS – ARGUMENTOS JURÍDICOS DOS LITIGANTES – ORDEM ECONÔMICA – INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS – AFRONTA À CR/88. CRÍTICA AO ACÓDÃO DO STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.218 – DF (2008/0173677-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A E OUTRO RECORRIDO: CADE HISTÓRICO DOS FATOS Para a análise do Acórdão supra, valemo-nos da ementa da…

– Turma: DT01M1 Trabalho de Economia Profª.: Núria Micheline Meneses Cabral Alunos: Dayanne dos Santos; Yara Cristiele Soares; José Santana de Souza Aguiar; Melyssa Teixeira Brito; Juliana Alves Rodrigues; Stéfanny Karinny Souza França; Paulo Henrique Silva Neves; Fábio Barros de Melo; Israel Abner de Freitas e Carlos Eduardo Bueno de Oliveira. Tema: A intervenção do Estado na economia. A Ordem Constitucional econômica brasileira. Introdução O presente trabalho…

Técnica de Cosméticos – CATEC Parecer Técnico nº 9, de 22 de outubro de 2001 Assunto: Proibição do uso de Óleo de Cade em produtos cosméticos Tendo em vista reuniões anteriormente realizadas com a Comissão Técnica de Assessoramento na Área de Cosméticos (CTAC) e a necessidade de reavaliação de utilização de Óleo de Cade em produtos cosméticos e elaboração de parecer técnico, a Câmara Técnica de Cosméticos (CATEC) apreciou o assunto em pauta e apresenta, a seguir, suas considerações:…

cautelar ao CADE (Conselho Administrativo de Poder Econômico) as empresas Cadbury e Lacta, com o argumento de que resultaria em graves danos à livre concorrência, também foi desfavorável a este processo a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) argumentando que traria possível exercício de poder de mercado. A SDE (Secretaria de Direito Econômico) deferiu o pedido da SEAE ,e as empresas requerentes se propuseram a assinar um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação…

LEI ANTITRUSTE E O CADE Funções das autoridades de defesa da concorrência  Função preventiva: análise de atos de concentração  Função repressiva: fiscalização e sanção dos ilícitos anticoncorrenciais (as “condutas”)  Função de advocacia da concorrência Função repressiva  Condutas restritivas horizontais “As práticas restritivas horizontais consistem na tentativa de reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Funções desempenhadas pelos órgãos do SBDC A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A Seae, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar condutas para oferecer representação à SDE, bem como elaborar…

Programa de Graduação em Direito TRABALHO SOBRE O CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Belo Horizonte 2012 TRABALHO SOBRE O CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Trabalho apresentado à disciplina Economia, da Faculdade Mineira de Direito, de Minas Gerais. Professor: Ronaldo Belo Horizonte 2012 1 CADE O Estado possui papel fundamental na condução da vida econômica, pois ao mesmo tempo em que oferece ao interesse coletivo a…

Índice 1- Introdução ......................................................... 2 - Referencias Teóricas ..................................................... 2.1- Mercado e Estruturas de Mercado .............................. 2.2- Formação de Preços ........ 3- Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ............... 4- A Intervenção do CADE no caso Nestlé ........................... 4.1- A integração do CADE ................................................... 5-…