Parecer Cade

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO, ATUÁRIA E CONTABILIDADE CURSO DE FINANÇAS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE BRENDA RAFAELA LIMA RICARDO - 358871 FORTALEZA/CE MAIO/2014 INTRODUÇÃO O mundo vem experimentando incremento, diversificação e internacionalização da economia, o que traz consigo várias consequências, como a necessidade de as empresas buscarem o seu fortalecimento para não só ter…

Brasil. Isso faz com que durante as fusões das empresas elas acabam sendo fiscalizadas e punidas na detecção de cartéis. O primeiro cartel punido nos termos da Lei foi o chamado “cartel do aço”. Em 1999, CSN, Cosipa e Usiminas foram condenadas pelo CADE a pagar multa de mais de R$50 milhões por prática de cartel na comercialização de aço plano comum. O aumento paralelo de preços e a ocorrência de uma reunião entre os concorrentes anterior ao efetivo aumento foram consideradas provas…

índice é o mercado de combustíveis e logística.Durante as fusões de empresas elas também acabam sendo fiscalizadas. O primeiro cartel punido nos termos da Lei foi o chamado “cartel do aço”. Em 1999, CSN, Cosipa e Usiminas foram condenadas pelo CADE a pagar multa de mais de R$50 milhões por prática de cartel na comercialização de aço plano comum. O aumento paralelo de preços e a ocorrência de uma reunião entre os concorrentes anterior ao efetivo aumento foi considerada prova…

concorrência: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, a Secretaria do Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, ambas com função investigativa e analítica, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, com função judicante. O objetivo principal do Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações passíveis de limitar ou prejudicar a…

denuncia existe a | |necessidade do levantamento das informações. Em um caso analisado de suspeita de formação de cartel entre donos de postos de | |combustível o CADE não conseguiu provar esta existência: Secretaria de Acompanhamento Econômico, Parecer n 06029/2006/DF (CADE | |http://www.cade.gov.br/plenario/Sessao_391/Pareceres/ParecerSeae-2002-08012-0001094-SrRicardo-PostosdeCombstiveisJoiville.pdf | |acessado em 02/08/2012).

condenações do Cade 7. Investigações em andamento 8. Exemplos práticos 9. Por que os preços são iguais ou muito próximos? 10. Conclusões e sugestões 1. Órgãos administrativos  Estrutura disciplinada pela Lei 12.529/11 que transferiu a estrutura e as competências da extinta SDE/MJ para a Superintendência-Geral do Cade. • SEAE/MF: emite, facultativamente pareceres econômicos não-vinculantes em atos de concentração e advocacia da concorrência. • Superintendência-Geral do Cade/MJ:…

forma: [a] a Secretaria de Acompanhamento Econômico –SEAE, do Ministério da Fazenda, dá parecer sobre os efeitos econômicos do “ato” no mercado; [b] então o processo é tramitado à Secretaria de Direito Econômico– SDE, subordinada ao Ministério da Justiça, para análise dos aspectos jurídicos da petição, por fim [c] ambos os pareceres, independentes entre si, são submetidos ao Conselho de Administração Econômica– CADE, para aprovar ou vetar o pedido das empresas. Neste sentido, os atos,…

europeu e norte-americano, a serem agora, previamente apreciados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ressalta-se que a figura do CADE e a doutrina, no direito norte-americano, foram fortemente influenciadas por Richard Posner, sendo o órgão brasileiro lá representado pelo FTC (Federal Trade Comission), que possui prerrogativas funcionais parecidas com as do CADE no Brasil. Assim também se inclinou o direito europeu na perspectiva da notificação prévia, acolhendo tal sistema.

2. CASO CONCRETO...............................................................................pg 3.1 - CONCEITO..........................................................................................pg 3.2 - AVALIAÇÃO E DECISÃO DO CADE....................................................pg 3. AVALIAÇÃO DA DECISÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA E ODIREITO COMPARADO.........................................................................................pg 4.3 - AVALIAÇÃO......

Definir o padrão econômico - é a junção associada do sistema e do regime econômico adotados pelo Estado. b. Limitar o poder econômico - o Estado limita o poder econômico para evitar abusos na economia. Ex.: CDC e atuação das agências reguladoras (CADE). c. Implementação de políticas públicas - dar acesso, oportunidade à população, para que participe da economia; o Estado precisa implementar políticas públicas para inserir as pessoas de baixa renda na economia, ampliar o acesso das…