Parecer Cade

econômicos deve ocorrer sem embaraço. Qualquer artifício utilizado para restringir, dificultar ou impedir a livre ação dos agentes econômicos, o livre acesso ao mercado e a livre escolha dos consumidores importa em violação à livre concorrência (CADE: processo administrativo nº 61/92, voto da Conselheira Neide Terezinha Malard). 1 Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, v. 4, p. 5), “o princípio da livre concorrência significa, em primeiro

tópicos. 1º O que é o CADE 2º Os objetivos do CADE 3º Qual papel do CADE 4º Estudo de caso - Cartel das linhas aéreas Rio – São Paulo 1- O QUE É O CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE foi criado em 1962 como órgãos do Ministério da Justiça e transformado, em 1994, em Autarquia Federal vinculada ao mesmo Ministério. Suas atribuições encontram-se previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. 1- OBEJTIVOS DO CADE? Dentre suas funções, o CADE tem a…

preço no mesmo período de tempo. O caso foi aberto em 1999 e ficou pendente pois as empresas recorreram. Gilvandro Araújo, procurador do CADE, fez a seguinte consideração via comunicado: “Uma substancial análise econômica demonstrou não haver qualquer outra possibilidade para o ajuste de preços senão a celebração de um cartel. A decisão demonstra que o Cade está no caminho certo na análise e no combate aos cartéis". Diante disso, percebe-se que a real motivação dos envolvidos foi a…

principal órgão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), tenha sido criado em 1962, a defesa da concorrência só adquiriu importância na década de 1990. Nesta década ocorreu o fim da hiperinflação com o Plano Real, que restabeleceu a noção de preços relativos, fazendo com que os agentes públicos e privados ficassem mais atentos às questões microeconômicas. Antes do lançamento da nova moeda, a Lei 8884, reforçou os poderes do Cade ao transformá-lo em autarquia, tornando-o…

controle de preços, controle das fontes de matéria-prima, fixação da margem de lucro e divisão de mercado. Essa prática e extremamente proibida no Brasil e no mundo e conta com sistemas antitrustes para coibir tais atos. No Brasil, contamos com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão responsável por fiscalizar e punir essas práticas, atuando na defesa dos interesses dos consumidores e no zelo da livre concorrência dos mercados. Os setores com maior incidência de cartéis

transporte coletivo urbano. Além disso, atos de concentração, que também foram avaliados como tentativas de cartel se deram nos setores de mineração e de softwares. Nesta semana, o CADE divulgou que os setores de transporte coletivo urbano nos estados SP, RJ, RS, MG e Distrito Federal estão sob investigação do CADE, na qual aponta indícios de cartel em licitações de trens e metrôs. Se concluído pode ter afetado 15 projetos que totalizam contratos de R$ 9,4 bilhões. Consequências dos…

Conselho Administrativo de Defesa Econômico – CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – é uma entidade judicante, criada pela Lei n. 4.137/1962. O. CADE, de acordo com a lei n. 12.529/2011 será formado pelos seguintes órgãos: (I) superintendência-Geral, que analisará e emitirá decisões quanto a investigações antitrustes e atos de concentração; (II) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (“Tribunal”), última instância do CADE; (III) o Departamento de…

interesses econômicos comerciais. Sendo assim, com a estabilidade econômica, inseriu-se no mercado a competição. Ela é quem verdadeiramente poderá afirmar que o preço praticado é o preço obtido pelo ponto de equilíbrio entre a oferta e demanda. Hoje, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é um dos pilares regulamentadores deste seguimento. Este equilíbrio, e a disputada por eliminar a concorrência torna o risco por formação de cartéis muito grande, porém, sua existência…

CADE LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da…

transporte coletivo urbano. Além disso, atos de concentração, que também foram avaliados como tentativas de cartel se deram nos setores de mineração e de softwares. Nesta semana, o CADE divulgou que os setores de transporte coletivo urbano nos estados SP, RJ, RS, MG e Distrito Federal estão sob investigação do CADE, na qual aponta indícios de cartel em licitações de trens e metrôs. Se concluído pode ter afetado 15 projetos que totalizam contratos de R$ 9,4 bilhões. Consequências dos…