Parecer Cade

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO ESTUDO DE CASO: Processo Administrativo nº 08012.000298/2007-13 (Caso Del Valle – CADE). Priscila Bandeira Lessa de Assis Renan Sales de Meira Thaís Isaías Lopes Orientador: Professor Dr. Fabiano Teodoro de Rezende Lara. Direito Econômico II Belo Horizonte 2014 1- Considerações preliminares O intuito do presente trabalho centra-se na análise do direito de proteção à concorrência à luz do…

resultantes da ação desses grupos comprometem o bem estar dos consumidores. Por esse motivo, em economias no mundo inteiro, são adotas medidas jurídicas para eliminar essas práticas abusivas de mercado. No Brasil o cartel é considerado um ato ilícito. O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica afirma que o modelo de combate a cartéis no Brasil é referência mundial. Mas, na prática, o modelo não demonstra tanta efetividade. O problema principal, segundo especialistas, está…

Econômica - CADE, transformando-se em verdadeiro Tribunal Administrativo, atribuindo-lhe função judicante administrativa não apenas repressiva, mas também preventiva, às infrações contra a ordem econômica, orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 1. DEFINIÇÃO E ESTRUTURA DO CADE 1. Definição do CADE…

por três órgãos: pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, o SEAE do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o SDE. A SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica, o DPDE, é o órgão responsável por investigar infrações à ordem econômica e também emitir pareceres não vinculativos em atos de concentração tais como…

A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE Trabalho de Pós-Graduação, apresentado ao Mestrado em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal-RN Maio/1998 SUMÁRIO 01.- Introdução. 02.- Estrutura formal do CADE. 03.- Composição. 04.-Averiguações preliminares. 05.- Processo administrativo. 06.- Julgamento. 07.- Eficácia das decisões. 08.- Conclusões. 09.- Bibliografia. A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE 01.- Introdução.

Company). A união passaria a concentrar 73% do mercado de cer¬veja, fato que desagradou o setor e levou o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a intervir. Apesar da intervenção do Cade, no final, a fusão foi aprovada pelo órgão. Veremos então no decorrer do trabalho como era o cenário do setor no Brasil antes desta fusão, como ela decorreu, qual foi a reação do Cade e qual a repercussão que este caso teve perante a sociedade. 1. Histórico das Empresas envolvidas…

Esta lei transforma o CADE (Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor) em Autarquia e define como serão tratados os casos que infringem a livre concorrência. O CADE é o órgão que efetivamente irá julgar e punir, caso comprovado, todos os casos relacionados a quebra da livre concorrência. Além do CADE, existem outros dois órgãos fiscalizadores: A SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – responsável por acompanhar e emitir pareceres sobre…

visa explanar os objetivos e funções deste órgão. 2. OBJETIVOS E ATUAÇÃO O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - juntamente com a Secretaria de Direito Econômico – SDE -, com o Ministério da Justiça e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE - cuida da defesa da concorrência. Estes órgãos formam o Sistema Brasileiro da Defesa da Concorrência. O CADE foi criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 como órgão do Ministério da Justiça e transformado,…

instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica ( fusões, aquisições etc.), bem como investigar e apurar as infrações à ordem econômica, que posteriormente serão julgadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). CADE - O CADE( Conselho administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, sendo a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Suas funções são exercidas…

das empresas.Você acha que a lein°8.884/94 te essa finalidade ? R: Não, pois a lei trata de obrigações tributárias. 2) O que vem ser a lei ‘’antitruste’’ ? R: A lei Antitruste transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. A finalidade da lei é dispor sobre a prevenção e a repressão e às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos…