Parecer Cade

dos mercados internacionais para bens e serviços brasileiros. CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica O CADE é uma Autarquia que compõe, junto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE/MF) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE/MJ), o Sistema Brasiliero de Defesa da Concorrência (SBDC). Enquanto às secretarias cabe o papel de instruir os atos de concentração e de investigar possíveis ilícitos concorrenciais, ao CADE cabe o julgamento dos processos. Importante…

propostas adequações conceituais aos sistemas. Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Pesquisador Titular da Fundação Joaquim Nabuco. Doutor em Economia pela UNICAMP. Pesquisador do Núcleo de Estudos para América Latina (NEAL) da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Contato: abraham.sicsu@cade.gov.br ∗  Gestor Público Federal com atuação no CADE. Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Extensão Derecho Económico Universidad de…

característica essa acirrada ainda mais pelo fenômeno da globalização econômica. Defesa da Concorrência  O CADE  O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994.  As atribuições do Cade estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, …

Análise do parecer da Ambev emitido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico em 11 de novembro de 1999, que incluiu 5 etapas da análise de concentração horizontal a seguir: I - Definição do mercado relevante II - Determinação do poder de mercado III - Probabilidade do exercício de poder de mercado IV - Eficiências econômicas V - Avaliação do efeito sobre a eficiência IMPORTANTE: O parecer destinou-se a auxiliar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a julgar o caso

jurídicos para fazê-lo a partir da Lei 8.884/94. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DIREITO ECONÔMICO – CADE O Cade, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em autarquia pela Lei 8.884/94, está vinculado ao Ministério da Justiça e é o órgão encarregado da defesa e manutenção dos direitos ligados à macroeconomia destacados em nossa Constituição. Ao Cade são atribuídas três formas distintas de atuação: a preventiva (busca e pesquisa sobre…

ela é analisada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, e depois pela Secretaria do Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. Ambos realizam pareceres que são remetidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ao qual cabe dar a palavra final. O CADE pode aprovar, rejeitar ou ainda impor restrições à operação. Aspectos Positivos As operações de fusão e aquisição podem proporcionar benefícios ao consumidor, pois seu…

Econômica (“CADE”), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. A SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (“DPDE”), é o órgão responsável por investigar infrações à ordem econômica e também emitir pareceres nãovinculativos em atos de concentração (como fusões e aquisições). A SEAE, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, bem como, facultativamente, elaborar pareceres em investigações sobre condutas lesivas à concorrência.…

Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) que é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico do| |Ministério da Fazenda (SEAE), a Secretaria de Direto Econômico da Justiça (SDE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica| |(CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. | |

caso. Segundo a mesma notícia, a manipulação de preços feita pelo cartel causou um prejuízo anual de cerca de R$ 1,5 bilhão aos consumidores. O cartel tinha indícios de existência desde a década de 1960. O caso analisado aguarda a recomendação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Caso seja condenado, as companhias que formavam o cartel terão de pagar multa que varia de R$ 6 mil a R$ 6 milhões. As empresas poderão ter de pagar multa de 1% a 30% do faturamento bruto…

isto é, reconhecido pelo Estado, ou, o que é mais comum hoje em dia, de maneira informal e sigilosa, constituindo ilícito na maior parte dos países e pode ser considerado um caso extremo de colusão(arranjo, combinação). Importância do CADE O Cade é o órgão judicante em matérias relativas à defesa da concorrência. É ele que decide se houve ou não infração à livre concorrência por parte de empresas ou de seus administradores nos casos de conduta, e aprecia os atos de…