Parecer Cade

CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DA ECONÔMIA) As finalidades essenciais do CADE: Estão estabelecidas na Lei nº 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O bem juridicamente protegido é a preservação dos valores ligados ao funcionamento…

medicamentos genéricos e | |transporte coletivo urbano. Além disso, atos de concentração, que também foram avaliados como tentativa de cartel, se deram nos | |setores de mineração e de softwares (CADE, 2007). | |Consequências dos cartéis para a economia brasileira | |

softwares . O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Assim, após receber os pareceres das duas secretarias (Seae e SDE) o CADE tem a tarefa de julgar os processos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis: Preventivo, Repressivo e Educativo O CADE tem a finalidade de orientar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. O CADE é a última…

PÓS GRADUAÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS Aluna: Nayara Couto Portugal Matrícula: 2014.05.01054-1 Estudo de caso Cade aprova fusão de Sadia e Perdigão, mas impõe restrições. Problema do caso A fusão entre Sadia e Perdigão A aprovação pelo conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) da fusão Sadia-Perdigão, condicionada a um acordo negociado com a BR Foods (resultante da fusão), levanta muitas dúvidas. Embora a avaliação seja complexa, dado o conjunto de mercados…

processos Atos de Concentração Procedimentos Administrativos Averiguação preliminar: apura a existência de indícios de infração à ordem econômica Não resulta em aplicação de sanção Lei permite sigilo para preservar investigações Recurso de ofício ao CADE em caso de arquivamento Processo Administrativo: instaurado em vista da presença de indícios de infração à ordem econômica Obrigada 5. Acesso ao público Número de reuniões Clique Denúncia 6. Mudanças principais Representação:…

Secretaria de acompanhamento econômico – Seae: autarquia ligada ao ministério da fazenda, criada em 1995. O parecer da Seae tem como objetivo auxiliar nas decisões do Cade. Conselho administrativo de defesa econômica – Cade: Criado em 1962, passou a ser autarquia vinculada ao Ministério da justiça em 1994. Secretaria de Direito Econômico – Sde: órgão pertencente ao ministério da justiça. O Cade tinha apenas uma função repressiva ate 1994, isto é, sua função era punir infrações a…

combater as condutas anticompetitivas, aperfeiçoada pelo Clayton Act em 1914, originando a agência antitruste americana, o “Federal Trade Comission”, servindo de inspiração para a criação do nosso Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o conhecido CADE. Estes critérios históricos serão aclarados e melhor identificados em um dos tópicos posteriores. A nova Lei Antitruste nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que traz em seu…

para ajudar no processo produtivo; e a reorganização da estrutura e o fortalecimento para a concorrência no setor de atuação No Brasil, os processos de compras e fusões precisam de aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que em muitos casos impõe restrições a união das empresas, mas, na maior parte das vezes, acaba aprovando este processo. 3.1 CARACTERÍSTICAS Para que se processe a fusão algumas formalidades devem ser…

tenha sido de 2,5 bilhões considerando um faturamento de 20% no valor do produto. Segundo o CADE o cartel controlou 90% da indústria cimenteira do país movimentando 29 milhões de toneladas em 2005. Algumas empresas são fortemente punidas pelo CADE por envolvimento na formação de Cartel como é o caso da Votorantim, dentre outras. Importância do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério…

Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ambos vinculados ao Ministério da Justiça. O objetivo principal do Sistema é a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a concorrência, com base na aludida Lei de Defesa da Concorrência. A Seae e a SDE possuem função analítica e investigativa, sendo responsáveis pela instrução dos processos. O produto final da atuação da Seae e do Cade são os Pareceres, que são elaborados…