Parecer Anulação De Negocio Juridico De Compra E Venda Po

Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. email: lumendes@uel.br. Artigo REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 226 SUMÁRIO: 1 Nota Introdutória. 2 Classificação no Direito Romano. 3 Classificação dos Negócios Jurídicos. 4 Contratos Unilaterais, Bilaterais e Plurilaterais. 4.1 Importância da classificação. 5 Contratos Gratuitos e Contratos Onerosos. 5.1 Importância da classificação. 6 Contratos Comutativos e Contratos Aleatórios. 7 Contratos…

reportarmos a certa pessoa como indivíduo direito, queremos dizer ser ela justa, correta. Às vezes, nos referimos ao Direito de certo país – Direito Brasileiro, Francês etc. Neste sentido, utilizamos a palavra enquanto ordenamento jurídico, ordem jurídica ou sistema jurídico. Quando falamos que o credor tem o direito de receber, referimo-nos à faculdade inerente a ele, credor, de exigir o pagamento. Flávia Eliana de Melo Colucci Especialista em Direito do Trabalho e Direito…

Norma jurídica que estabelece a sanção de nulidade.  Lei menos que perfeita: Regra cuja sanção não previa a anulação dos efeitos do ato transgressor, mas cominava numa punição. (Ex.: Viúva que se casava antes de 10 anos após a morte do marido: O novo casamento era válido, entretanto, os cônjuges sofriam certas restrições no campo do direito)  Lei imperfeita: Sem anulação nem penalidade. (Ex.: Lei Cincia – 204 aC: Proibiu a doação além de certo valor sem estipular…

perfeita: Norma jurídica que estabelece a sanção de nulidade.  Lei menos que perfeita: Regra cuja sanção não previa a anulação dos efeitos do ato transgressor, mas cominava numa punição. (Ex.: Viúva que se casava antes de 10 anos após a morte do marido: O novo casamento era válido, entretanto, os cônjuges sofriam certas restrições no campo do direito)  Lei imperfeita: Sem anulação nem penalidade. (Ex.: Lei Cincia – 204 aC: Proibiu a doação além de certo valor sem estipular sanção…

Direito Civil para o TRT-GO. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 04 AULA 04: Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. (1ª parte). Olá amigos! A aula de hoje talvez possa ser um pouco cansativa, principalmente pelos conceitos que serão apresentados, mas vá com calma, leia atentamente cada parágrafo, buscando realmente entender o que estamos escrevendo. Dê bastante atenção à nulidade e…

06 . Parte I: Negócios Jurídicos............................................................................................................................... 09 Aula 2: Os planos do negócio jurídico. ......................................................................................... 09 . Aula 3: Classificação, interpretação e causa dos negócios jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico: erro e…

cursos de graduação e de pós-graduação... Mais uma vez, os volumes foram revistos, ampliados e atualizados. Como é de costume, foram acrescentadas as principais alterações legislativas do último ano – devidamente comentadas –, novas doutrinas, os julgamentos mais importantes de 2013 – sobretudo do Superior Tribunal de Justiça – e novas questões de provas para que o aluno, desde a graduação, possa verificar seus conhecimentos, o que se tornou muito importante no mercado jurídico…

DIREITO CIVIL V– 1º SEMESTRE PROF. MAURÍCIO CONTRATO EM ESPÉCIE Ato jurídico que depende da vontade Princípios : Autonomia da vontade “liberdade contratual” Obrigatoriedade Principio da AUTONOMIA DA VONTADE: liberdade do sujeito na relação contratual: o que contratar, com quem contratar, quando contratar. No direito romano o contrato era só o que existia na lei, tinhas ao Pactum (acordos) que estavam mais na seara das obrigações naturais, de ordem moral, não tinham proteção legal, portanto

e, principalmente, por ter dado o impulso decisivo para minha pós-graduação e o apoio constante durante a feitura deste trabalho acadêmico. Ao Professor Doutor João Alberto Schützer Del Nero, por todo o conhecimento que me propiciou, desde as aulas ministradas na graduação, passando pela pós-graduação e pela oportunidade de estágio em docência, até o exame de qualificação. Aos funcionários das bibliotecas e da secretaria de pós-graduação da Faculdade de Direito do Largo São…

outras fontes de jurisdição existentes em nosso país. O texto esclarece conceitos e categorias, mas somente do ponto de vista jurídico, teorias e princípios também já comentados por doutores e/ou mestres da lei. Os conceitos das Fontes do Direito esclarecem a maneira como as regras se dispõem, isto é, as suas diversas formas e suas hierarquias; o que são os fenômenos jurídicos e quem participa destes também é apresentado no texto. As funções do estado e das pessoas também fazem parte do…