Parecer Anulação De Negocio Juridico

UNIRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO PARECER JURÍDICO ACADÊMICA: THAIS CRISTINA DE SOUSA OLIVEIRA ORIENTADORA: RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO RIO VERDE – GOIÁS 2014 Parecer Jurídico Da Consulta Joaquim contraiu um empréstimo bancário no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) meses. Apesar de quitar normalmente as primeiras 30 (trinta) parcelas mensais, Joaquim deixou de honrar com as demais parcelas restantes. Antes que a

exterioriza o seu comportamento no exercício das atribuições que lhe competem. Desta forma, é o ato administrativo modalidade do ato jurídico, editado pela Administração no desempenho das competências conferidas pela Constituição. Nem todos os atos emanados pela Administração são considerados atos jurídicos. Os doutrinadores classificam esses atos não jurídicos de FATOS administrativos ou atos materiais da Administração. Exemplo: a construção de uma via pública. Segundo Helly Lopes Meirelles,

PARECER DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE BEM MÓVEL. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta realizada pelo Sr. Pedro em razão da compra de um automóvel da marca VW, modelo gol do ano de 2009, placa xxx-0000, no dia cinco de dezembro de 2010, pagando no ato da commpra o valor de R$ 30.000, ao proprietário e vendedor do veículo Sr. Roberto. No dia dezoito de janeiro do ano seguinte ocorreu a apreensão do veículo pelas…

PARECER n. 01/2014 INTERESSADO: Conteúdo programático da disciplina Linguagem e Argumentação Jurídica. EMENTA: Pleitear a anulação do negócio jurídico uma vez que o locador resta claro a intenção de obtenção de vantagem indevida em face da situação de urgência que se encontrava o locatário. DA CONSULTA: Aparício em eminência de ser despejado da residência em que convivia com sua família, celebrou contrato locação com Antônio. Porém, o locador se aproveitando da situação em que se encontrava o

ANULAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO

Supervisionado I RIO VERDE – GO, 2015. Parecer Jurídico Da Consulta Pedro Paulo Correia, 25 anos de idade, solteiro, servidor público, portador do CPF nº (401.300.300-00), constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, Marcos Paulo Correia de 17 anos de idade, brasileiro, estudante, portador do CPF nº (200.200.200-00), a fim de que ele procedesse à venda de uma casa, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico em nome de Pedro.…

ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE DESCENDENTE. Claudia Soares filha de Simone Soares Carneiro viúva de seu pai Alvacir Pereira Carneiro. Relata neste a venda de um imóvel em 05/04/2004 escriturado na cidade de Passo Fundo, RS em nome de seus pais para o Sr. Luiz Maciel Bortolini e seu cônjuge Denise Bortolini. Sendo os compradores amigos íntimos de seus pais, aonde vieram aceitar fazer parte de um negócio fraudulento, onde compraram de forma fictícia o imóvel…

decisão que negou provimento dos recursos. Nesta restou claro que as partes apelantes procederam a realização de licitação, porém, não sendo observadas as regras pertinentes a legislação de Licitação Pública, conforme Lei 8.666/93. Resultou-se em anulação do procedimento licitatório em razão da fraude caracterizada. A ação primária ajuizada foi ação civil pública promovida com o fito de configurar a prática de ato improbo, do qual, com análise das provas, restou claro que os réus…

Defeito dos negócios jurídicos Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil - Parte Geral ۩. Introdução A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida,…

ATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO FATO JURIDICO - Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. ATO JURIDICO - Ato jurídico em sentido amplo é aquele fato que, decorrente da vontade humana, produz efeitos jurídicos. Destarte, trata-se de duas vontades distintas: a primeira diz respeito ao comportamento a ser realizado; a segunda refere-se diretamente aos efeitos jurídicos produzidos, ou melhor, à possibilidade de modificação…