Direito civil

PARECER DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE BEM MÓVEL. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO.
RELATÓRIO
Trata-se o expediente de uma consulta realizada pelo Sr. Pedro em razão da compra de um automóvel da marca VW, modelo gol do ano de 2009, placa xxx-0000, no dia cinco de dezembro de 2010, pagando no ato da commpra o valor de R$ 30.000, ao proprietário e vendedor do veículo Sr. Roberto.
No dia dezoito de janeiro do ano seguinte ocorreu a apreensão do veículo pelas autoridades competentes, sob a alegação do mesmo se tratar de objeto de furto na cidade de SP.
Na consulta foi indagado qual vício incorreu na celebração do dito negócio jurídico, se tal vício gera nulidade ou anulação do contrato, se existe prazo para ingressar com ação e qual seria este prazo.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO
A primeira questão objeto de análise diz respeito a existência de vício do negócio jurídico realizado.
Ao verificarmos os requisitos de validade do negócio jurídico no art 104 do CC, observamos que são necessários: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Temos o vício do negócio jurídico por falta de objeto lícito.
Na segunda questão indaga-se sobre a nulidade do negócio jurídico celebrado. Ao nos remetermos ao art. 166, inciso II, do CC, constatamos que tal vício gera nulidade do contrato.
Consequentemente, a terceira indagação tem sua resposta no art. 169 do CC que estabelece que todo negócio jurídico nulo não convalesce de prescrição.
CONCLUSÃO
Concluimos nesta consulta que ocorreu um vício no contrato de compra e venda do veículo por este resultar ser objeto de um furto, ou seja, objeto ilícito, gerando a nulidade do negócio celebrado. Por sua vez, tal nulidade permite que haja a propositura de ação pertinente a qualquer momento, por não corre prazo prescricional.
É O PARECER
RJ, 08 de março de 2012.