Parecer Administrativo

estatuto dos seus membros.” O CES inteira um conjunto de órgãos com competências distintas, que cooperam para conseguirem concretizar a sua missão, designadamente o Presidente, o Plenário e as Comissões Especializadas, os Conselhos Coordenador e Administrativo e, embora com um estatuto autónomo, a Comissão Permanente de Concertação Social. É constituído por 66 membros com estatuto de Conselheiros, incluindo o Presidente que é eleito pela Assembleia da República e 4 vice-presidentes,…

(B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo; (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve se restringir aos aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade. AULA 4 Caso Concreto …

conceitos de CLT, se entende o conceito de grade de trabalho, dentre outros aspectos importantes para o perfeito entrosamento administrativo. (2) A área de Desenvolvimento Social poderá verificar se o profissional demonstra sensibilidade aos temas sociais, tem interesse na área social, dentre outros aspectos importantes para o perfeito entrosamento administrativo. (3) A área Educacional poderá verificar qual o nível de conhecimento mínimo que o profissional possui com a…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A classificação dos atos administrativos de acordo com o doutrinador (Helly Lopes Meirelles) Eles são: Normativos, Negociais, Ordinatórios, Enunciativos e Punitivos. NORMATIVOS: são os atos administrativos marcados pela existência concomitante de abstração quanto ao conteúdo e generalidade quanto aos seus destinatários. Incluem-se, nessa moldura, os seguintes atos normativos: a) Regimento (atos normativos internos que, baseados no poder…

ASSESSORIA JURÍDICA DA: ASSESSORIA JURÍDICA PARA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ASSUNTO: PARECER SOBRE AUTO DE INFRAÇÃO POR AGENTE OU AUTORIDADE DE TRANSITO EM FÉRIAS, LICENÇA OU FOLGA. PARECER Nº / 2012 A Administração Pública consulta esta Assessoria Jurídica acerca do ato administrativo de auto de infração por agente ou autoridade de transito em férias, licença ou folga. Esta Assessoria Jurídica tem como base para a referida análise os termos do art. 280 parágrafo 4º da…

chegar: (poderá ser usado o Google Maps - usar no anexo) 3 - PROPONENTE 3.1 - Nome completo: Caroline Timotêo da Costa ( ) Professor Efetivo ( ) Professor Substituto ( x ) Estudante ( ) Professor Temporário ( ) Técnico-administrativo 3.2 – Lotação: IFSul Campus Sapucaia do Sul 3.3 - Curso/área onde atua: Técnico em Gestão Cultural 3.4 -Telefone de contato: 51 9647-6068 3.5 - E-mail: caroline.tcosta@gmail.com 3.6 - Titulação: Estudante do curso técnico integrado…

PARECER JURÍDICO Parecer referente ao processo n° ................... Interessado: Presidente da comissão de licitação. Assunto: Consulta solicitada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo licitatório, empresa para prestação de serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e…

Econômico (Seae), órgão do Ministério da Fazenda; e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. Funções desempenhadas pelos órgãos do SBDC A SDE é o órgão responsável por instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões, aquisições, etc.), bem como investigar infrações à ordem econômica. A Seae, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, investigar…

Parecer nº ____/2015 Teresina, 20 de fevereiro de 2015 Assunto: Abandono de emprego. Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138. Abandono de Emprego. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a…

O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 180. Noção “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, uma actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou…