Parecer Administrativo

APLICADOS – CESA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA PAULO HERNESTO PEREIARA TAVARES Julgamento de Contas de Governo pelo Legislativo Municipal Crato 2013 PAULO HERNESTO PEREIARA TAVARES Julgamento de Contas de Governo pelo Legislativo Municipal Trabalho a ser apresentado no módulo “Processo Administrativo”, do Curso de Pós-Graduação de Direito Administrativo e Gestão Pública,…

SENHOR PRESIDENTE DA CETRAN Processo Administrativo nº 00000/2013 , brasileiro, portador da CNH nº, vem respeitosamente à sua presença apresentar RECURSO nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 0000/2013, em trâmite na Delegacia da ___ CIRETRAN, no prazo legal e nos termos que segue: O Recorrente teve decretada a suspensão de seu direito de conduzir nos autos referidos apenas pela suposta infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Interposto o devido…

PARECER JURÍDICO Interessado: João Sebastiao Departamento: Secretaria de Administração RELATÓRIO No dia 09 de setembro de 2005, o Sr. João Lazaro Rosa de Oliveira protocolizou requerimento junto a esta Administração, com escopo de apresentar proposta para aquisição de uma área de propriedade do Município de Jataí, situada na Avenida Goiás, Quadra “R”, lotes numerados de 1 a 8, no Setor Jardim Rio Claro,

Santos, J.A., Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Anotado e Comentado, 5.° edição, Lisboa 2005 [citado: Santos, RJUE, pág.]; Botelho, José Manuel da S. Santos/Esteves, Américo Joaquim Pires/Cândido de Pinho, José, Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado – jurisprudência, 4.° edição, Coimbra 2000 [citado: Botelho/Esteves/Cândido de Pinho, CPA, pág.]. Índice: 1. Introdução 2. Alteração da lei com a entrada em vigor do novo RJEU (1) Actos no âmbito do…

indicativo para o setor privado. Ressalte-se, assim, o caráter excepcional e suplementar da atuação do Poder Público nessa seara, limitada pelos princípios estabelecidos no art. 170 da Constituição Federal. Segundo Diógenes Gasparini (“Direito Administrativo”, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 614), a intervenção do Estado no domínio econômico pode ser conceituada como “todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em…

http://192.168.50.94/sisprevweb/Inicial.aspx AÇÃO TRANCADA Advogado não pode ser processado por conteúdo de parecer jurídico Imprimir Enviar por email 0 75 3 29 de janeiro de 2015, 16h51 Convicções jurídicas apresentadas em pareceres não podem ser usadas para responsabilizar um advogado. Assim entendeu a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na última quarta-feira (28/1), ao trancar Ação Penal contra um advogado comissionado da Câmara Municipal de Cuiabá. Segundo o

ATO ADMINISTRATIVO EXPRESSÃO- traduz uma ação concluída, uma vontade que se manifesta ou pelo menos se revela nem que seja por omissão. FATO ADMINISTRATIVO- Atividade material no exercício da função administrativa, que visa efeitos de ordem prática para a administração. Engloba fatos jurídicos ORIGINAM , MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS e simples. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, requisição de serviços. FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta…

ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos que emanam do poder Legislativo são as leis e os do Poder Judiciário, as decisões judiciais (as sentenças ou acórdãos), ambos, porém, por sua natureza, conteúdo e forma, diferem dos atos do Poder Executivo, ou seja, atos pelos quais a Administração Pública realiza sua função executiva através de atos jurídicos que recebem a denominação de atos administrativos. CONCEITO Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação…

2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. Comentários: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor…

Curso: Ciências Contábeis Professora: Jacira Pessôa Turma: CCBN1A Alunos: Isabela Matos Mayara Cruz DATA: 07.06.2011 RELATÓRIOS ADMINISTRATIVOS 1. CARTA COMERCIAL A "Carta Comercial" é um meio de comunicação muito utilizado na indústria e no comércio, e tem por o objetivo iniciar, manter e encerrar transações. É a comunicação escrita, acondicionada em envelope (ou semelhante) e endereçada a uma ou várias pessoas,