Parecer Administrativo

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; FUNÇÃO OPINATIVA FUNÇÃO OPINATIVA II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário 3º Módulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Ana Paula Costa Corrêa QUESTÕES 01. Colhe-se das lições de Alonso Lourenço de Oliveira Neto (2009) que o recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o artigo 33 do Decreto-Lei 70.235“Da decisão caberá recurso…

à comissão de coordenação e desenvolvimento territorial competente que emitiu, em Março de 2009 parecer desfavorável (ato instrumental: não é ato administrativo porque lhe falta os efeitos externos). Em consequência, o pedido de licenciamento foi indeferido em reunião de câmara de 19 Abril de 2009 (ato administrativo), tendo o mesmo sido notificado 8 dias depois (a notificação não é ato administrativo porque apenas dá a conhecer uma estatuição autoritária, não sendo uma). Seis meses…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 71/2008 CONSULENTE: GERÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES – DETRAN/SC ASSUNTO: CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DO AIT IRREGULAR CONSELHEIRO RELATOR: RAFAEL ZANELLATO JÚNIOR CONSULTOR JURÍDICO: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA EMENTA: O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que…

ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS ALUNO: DIONATAM CANZI TURMA 1TC1 PROFESSOR: ALTEMIR FREDERICO WESTPHALEN 2011 SUMÁRIO DECRETO 03 REGULAMENTOS 03 PORTARIA 05 ALVARÁ 05 INSTRUÇÃO 06 AVISO 06 LICITAÇÃO 06 CIRCULARES 07 PARECER 07 OFÍCIO 07 DESPACHO 08 RESOLUÇÕES 08 ORDENS DE SERVIÇO 08 PROVIMENTOS 09

PARECER Nº 001/2011-____/_____. Processo nº_____________. Requerente: ___________________. Assunto: Solicitação de férias. Ao Chefe da Divisão de Administração, Trata o presente parecer sobre o pedido de férias do servidor___________, referente ao período aquisitivo de 24.06.2009 a 23.06.2010, com período de gozo entre julho de 2010 a junho de 2011. Passamos a analisar. O requerente foi demitido do cargo de Guarda __________ referencia, por intermédio do Decreto nº…

Lei nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal Aplicabilidade Princípios Entidade Administraçã o Federal Direta; Por Legislativo, no desempenho da função administrativ a. •unidade de atuação dotada de personalidade jurídica Órgão Aplicabilidade Administraçã o Federal Indireta; •unidade de atuação integrande da estrtura da Administração Autoridade Poder Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e •servidor ou…

qualidade do ensino, velar pelo cumprimento da legislação educacional e assegurar a participação da sociedade no aprimoramento da educação brasileira. Compete ao conselho e as câmaras exercerem as atribuições conferidas pela lei 9.131/95, emitindo pareceres e decidindo privativa e autonomamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes, cabendo, no caso de decisões das câmaras, recurso ao conselho pleno. Compromissos 1- Consolidar a identidade do Conselho Nacional de Educação como…

atividades extras, laboratórios práticos e simulados (FAVOR IMPRIMIR E LEVAR PARA A AULA ESTE PROGRAMA!) Referências bibliográficas e plano geral de estudo! ATIVIDADE PARA CASA: 1. Ler capítulo 1 do livro de Prática Profissional de Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da Petição inicial: refazer pelo menos 3 vezes o “prato” da petição inicial; 2. Estudar no Vade Mecum os artigos do…

gasto com a compra de um bem ( ) indicar que a nota fiscal do fornecedor concorda com a ordem de compra ( ) programar a nota fiscal do fornecedor para pagamento 1.9 – Representa um dos principais objetivos da auditoria interna: ( ) dar um parecer sobre as demonstrações contábeis ( x ) verificar se as normas internas estão sendo seguidas ( ) observar se os funcionários são competentes ( ) autorizar as despesas para pagamento 1.10 – Um dos objetivos principais do…