Parecer Administrativo

Parecer. Mensagem: Prezados alunos, Seguem as orientações e o caso para elaboração do parecer jurídico, atividade avaliada com 4,0 (quatro pontos) no segundo bimestre: ORIENTAÇÕES: 1 ? A atividade deverá ser desenvolvida em grupos de até 05 (cinco) alunos. Não serão aceitos trabalhos desenvolvidos por mais de 05 (cinco) integrantes. 2 ? O parecer deverá seguir o padrão apresentado em aula. 3 ? Serão avaliados: (i) a formatação do trabalho, (ii) gramática, (iii) técnica de escrita jurídica e (iv)

do Ativo Líquido - Avon Demonstração do Ativo Líquido Demonstração das Obrigações Atuariais do Plano Notas Explicativas Governança Corporativa Investimentos Política de Investimentos Atuarial Auditores Independentes Conselho Fiscal Ata de Reunião Parecer Conselho Deliberativo Ata de Reunião Diretoria Executiva Ata de Reunião 04 05 05 06 06 07 07 08 09 09 10 10 11 11 12 19 3 Relatório Anual Avonprev | 2011 20 23 27 28 29 30 31 Mensagem da Diretoria A Diretoria Executiva da…

Obedecendo as normas apropriadas de procedimento, examina documentos, livros, registros, verifica se as demonstrações contábeis representam adequadamente a situação nelas apresentadas. O produto final da auditoria das demonstrações contábeis é o parecer do auditor. Sua emissão reflete o entendimento do auditor acerca dos dados que examinou, de uma forma padrão e resumida, que dê, aos leitores, em geral, uma noção dos trabalhos que realizou e, principalmente, o que concluiu. Segundo…

CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO Ato Administrativo: é espécie de "ato jurídico" e, portanto, tem objetivo imediato a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direito, sempre orientado por uma finalidade pública. Em apertada síntese, é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim Hely Lopes Meyrelles nos ensina, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa…

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio no a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos…

Goiânia, 8 de Novembro de 2013 Instituto Federal de Goiás Departamento Acadêmico 4 Engenharia Mecânica Introdução à Economia O que é o C.A.D.E Prof: Adriano Paranaiba Aluno: Lucas Daniel O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia federal, vinculada ao ministério da justiça, com sede no distrito federal que exerce em todo território nacional as atribuições dadas pela lei n° 12.529/2011. O CADE tem como função zelar pela…

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DECOMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível como estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II -…

PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRT15. FALTA DE SERVIDORES. PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI TRAMITANDO NESTE CONSELHO. - Pedido para determinar ao TRT15 a imediata lotação de 05 (cinco) servidores em cada Subseção de Presidente Prudente/SP, com a determinação específica de que pelo menos 02 (dois) servidores ficassem responsáveis pelo atendimento ao público. - Cumpre esclarecer que a Constituição Federal assegurou a autonomia dos Tribunais no aspecto administrativo e…

qualquer vantagem tenha refletido nos próprios patrimônios. Asseveram também que a pagamento fora realizado em cumprimento a ordem de autoridade hierarquicamente superior (reitora da UFAC - PA, us. 42), responsável pelo exame do dais pareceres jurídicos contrários (Pareceres 30/2005 e 37/2007). Para justificar a periculum in mora, Os impetrantes afirmam que a multa imposta é desproporcional aos vencimentos recebidos. Ante o exposto, pedem a concessão de medida liminar para suspender a…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL / DF Direito Administrativo Sandro Bernardes Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e Processo Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública…