Parecer adoção homoafetiva

PARECER CONSULENTES: Ciclana Perfeita e Beltrana das Flores RESUMO: ADOÇÃO – ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS – UNIÃO HOMOAFETIVA COMO CONCEITO DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO COM DIREITO À INCLUSÃO DO SOBRENOME DAS DUAS PESSOAS NO REGISTRO CIVIL DO ADOTADO A CONSULTA As consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adotarem, conjuntamente, uma criança e questionam sobre o direito de que os sobrenomes de ambas possam constar no registro civil, quando do ato de homologação da referida adoção. Relatam estabilidade no relacionamento, afirmando manterem união estável já há oito anos. Exposta a questão, solicitam Parecer Jurídico a respeito da ação pretendida, indagando das possibilidades jurídicas do pedido e se há amparo legal para sua concretização. RESPONDE-SE Analisando-se a situação pretendida em questão, depreende-se que, em princípio, o tema abordado é algo ainda muito novo para o direito. A sociedade não se encontra plenamente preparada para aceitar a adoção homoafetiva, nem tão pouco para se posicionar em relação ao tema. Tudo o que é inovador é visto com certo temor pela sociedade. Mas a humanidade vem avançando rapidamente, muitas transformações estão ocorrendo e por ser um fenômeno social, tem grande relevância para o direito. A ADOÇÃO A princípio, a adoção surgiu somente para suprir a necessidade do casal infértil. Não se pensava em…

PARECER JURÍDICO PARECER Consulentes: Ciclana Perfeita e Beltrana Flores |Resumo: | |1. Conceito de Família e Adoção | |Casos similares e abordagem jurisprudencial …

Parecer Resumo: adoção por homossexuais, união homoafetiva como conceito de família, Possibilidade de adoção por casal homoafetivo com direito a inclusão do sobrenome das duas pessoas no registro civil do adotado. A Consulta As consulentes formulam consulta referente à possibilidade de adotarem, conjuntamente, uma criança e questionam sobre o direito de que os sobrenomes de ambas possam constar no registro civil, quando do ato de homologação da referida adoção. Relatam estabilidade…

delas. Porém este cenário não ocorreu somente em países a milhares de quilômetros de distância do Brasil. Temos histórias de torturas na maioria dos países da América do Sul e, não diferente, no Brasil também. Principalmente na ditadura militar, várias famílias viram homens com “traje negro e justo” retirem seus pais, filhos, maridos e esposas de suas casas, antes mesmo do café, para serem torturados por acusações que nem conheciam. Igualmente a história de Josef K. Contudo eu…

EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA ASSUNÇÃO, MARCELA FONSECA, MÔNICA LOGRADO, RAYANA CARVALHO. Ementa: FAMÍLIA. ADOÇÃO. HOMOAFETIVIDADE. ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS. VIABILIDADE PSICOLÓGICA. ECA. ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL. JURISPRUDÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS. DIREITO COMPARADO. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo professor de direito constitucional, THIAGO ALLISSON, que solicitou parecer…

Meritíssimo Juiz: Trata-se de pedido de adoção por casais homoafetivos e, devida intenção de formar família homoafetiva. Porém, para a formação familiar o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 23, §2º, reconhece o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, Mestre em Direito Civil pela PUCSP, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor no Complexo Jurídico Damásio de…

PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE AO PROCESSO DE ADOÇÃO O assistente social tem um papel fundamental no processo de adoção, cabe a ele elaborar um estudo social para verificar se os pretendentes estão aptos ou não para adotar. Ao elaborar o estudo social deve usar de todo seu conhecimento teórico e critico e os instrumentos que tem conhecimento para elaborar um estudo social e dar seu parecer. Alem disso cabe ao assistente o papel de orientar os pretendentes a adoção sobre o processo e…

INTRODUÇÃO 03 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO ROBLEMA 03 3 OBJETIVO GERAL E OBJETIVOS ESPECÍFICOS 04 4 JUSTIFICATIVA 04 5 METODOLOGIA 05 6 REVISÃO BIBLIOGRAFICA 05 7 CRONOGRAMA 08 8 ORÇAMENTO 08 9 RESULTADOS ESPERADOS 08 10 REFERÊNCIAS 09 1 INTRODUÇÃO A adoção é um ato tão significativo que beneficia as duas partes envolvidas, os pais adotivos de um lado e os adotados do outro. E uma necessidade em…

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

O papel do Assistente Social na adoção Introdução A pesquisa deste trabalho é analisar a situação da adoção, como a principal medida de proteção a criança e ao adolescente,compreendendo sua atuação no Serviço Social. Para a realização deste trabalho, buscou-se La realidade, através de uma pesquisa bibliográfica,com leituras de documentos indispensáveis,tais como:relatórios sociais,pareceres sociais e prontuários, especificando a contribuição do profissional do serviço social neste…