Parecer Administrativo

Fases do Processo Administrativo Acerca das fases, o processo na via administrativa compreende cinco: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. Instauração: quanto à instauração que pode dar-se de ofício (em atendimento ao Princípio da Oficialidade) ou a pedido do interessado, indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado; veda a recusa imotivada de documentos; prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para…

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público – IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA – Internacional Fiscal Association.Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O instituto da prescrição possui o…

corretamente à questão 49 da prova laranja, segundo o gabarito original, o que acarretou o prejuízo de um ponto na nota da prova objetiva, logo um ponto a menos na sua nota final. 7 - No gabarito original, antes da alteração decorrente dos recursos administrativos, a Banca considerava como correta II e III; portanto, a resposta certa era a letra “D”, assinalada pelo requerente (doc. 8). 8 - Com a interposição dos recursos, o gabarito foi modificado, passando a dar como correta a…

PARECER ( 3º caso) EMENTA: Prestação de Serviço em Bem Imóvel da União (art. 175 da CF/88). Contrato de Concessão (Lei nº 8.666/93 c/c parágrafo único, I do art. 175 da CF/88). Imunidade Tributária, art. 150, VI,a. Violação do art. 145,II da CF/88 e Súmula Vinculante nº 19 e art. 149-A da CF/88. Trata-se de analisar se a Sociedade de Economia Mista , COMPANHIA DOCAS, que tem a guarda, a responsabilidade e a gestão do acervo patrimonial da União em área portuária, é imune à…

AUDITORIA 2.1 Planejamentos de Auditoria 2.2 Procedimentos de Auditoria 2.3 Papéis de Trabalho 2.4 Relatórios de Auditoria 2.4.1 Parecer sem Ressalva 2.4.2 Parecer com Ressalva 2.4.3 Parecer Adverso 2.4.3 Parecer com abstenção de opinião CAPÍTULO 3 3. A AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.1 Conceito de Administração Pública 3.2 Princípios Administrativos 3.3 Conceito de Auditoria Governamental 3.4 Finalidades da Auditoria Governamental 3.5 Tipos de Auditoria…

Suporte gerencial de aceitação da auditoria 3.2.3 - O processo de auditoria 4 - Papéis de trabalho, relatórios e parecer de auditoria 4.1 - Conceitos e objetivos 4.1.1 - Conceitos de papéis de trabalho 4.1.2 - Finalidade dos papéis de trabalho 4.1.3 - Modelo de papéis de trabalho 4.1.4 - Aspectos fundamentais dos papéis de trabalho 4.2 – Relatório e parecer 4.2.1 - Relatórios de auditoria 5 - O profissional de auditoria 5.1 - Pontos fundamentais…

legislação anterior à atual Constituição compreendia (com pequenas variações de um Estatuto funcional para outro) a promoção (ou acesso), a transposição, a reintegração, a readmissão, o aproveitamento, a reversão e a transferência. Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de exoneração, demissão, aposentadoria, promoção e falecimento. O artigo 33 da Lei nº. 8.112/90 prevê ainda a ascensão, a transferência, a readaptação…

como destitu-las na forma Regimental Elaborar o regimento interno, organizar os seus servios administrativos Dar posse ao Prefeito e a Vice Prefeito, conhecer a sua renuncia e afast-los definitivamente do exerccio do cargo, conceder licena ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores Remeter ao Ministrio Pblico no prazo regimental as contas rejeitadas do executivo municipal por conterem irregularidades o parecer do Tribunal de Contas somente poder ser rejeitado por deciso de dois teros da…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Prof. Marcelo Portela Acadêmicos: Diônata de Almeida RA 7023519759 Passo Fundo/RS Setembro/2015 DESENVOLVIMENTO – ETAPA I Passo I É aceitável, sob o prisma jurídicos que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Justificar e fundamentar sua resposta. É aceitável sim, pois através do Princípio da Supremacia do Interesse Público o poder público encontra autonomia para contratação administrativa. Como o contrato…

CAPÍTULO II DAS COMISSÕES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 46° - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo, conforme caso. § ÚNICO – Segundo a sua natureza as Comissões da Câmara são: I - Permanente; II - Temporária. Artigo 47° - Na constituição das Comissões será…