Parecer Administrativo

PARECER JURÍDICO Nº 01/2011 INTERESSADO: PAULO PEREIRA – Auditor-Fiscal da Receita Federal ASSUNTO: ANÁLISE E PARECER REFERENTE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO 1 – RELATÓRIO: PAULO PEREIRA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, servidor público federal estatutário, regido pela Lei nº 8.112/90, foi demitido do seu cargo em 17/04/2011, conforme Portaria nº 08 publicada no Diário Oficial da União de 18/04/2011. O motivo formalizado da demissão foi a confissão de…

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar…

UNOESC Acadêmicos:. ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS: são aqueles que contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Segundo Márcio Fernando Elias Rosa são exemplos: regulamento, decreto, regimento e resolução. Instruções normativas : Instruções normativas são atos…

TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Classificação 1 Quanto aos seus Destinatários Podem ser classificados em relação aos atos gerais ou regulamentares, os atos coletivos ou plúrimos e atos individuais. Denomina-se ato regulamentar ou geral aquele que alcança a todos que se encontrem na mesma situação abstrata prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado. Os atos gerais ou regulamentares são dirigidos a…

DALTON AQUINO. 801. 25/09/2012 ATOS ADMINISTRATIVOS – EXERCÍCIO AVALIADO – Valor: 5,0 pts. 1. Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos. a) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo. b) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados. c) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação. d) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

2.2.10 Assim, existindo parecer que, por dolo ou culpa, induza o administrador público à prática de irregularidade, ilegalidade ou quaisquer outros atos que firam princípios da administração pública, haverá responsabilidade solidária entre gestores e pareceristas. 2.2.11 O Supremo Tribunal Federal, tratando da responsabilização pelo parecer vinculativo, permite a responsabilidade solidária do parecerista em conjunto com o gestor, conforme voto condutor proferido em julgamento do…

Conceito de ato administrativo Ato jurídico é a exteriorização da vontade humana com reflexos na ordem jurídica. Os atos jurídicos pelos quais a Administração Pública executa suas funções denominam-se atos administrativos. São três as categorias de atos: ▪ atos legislativos ▪ atos judiciais ▪ atos administrativos Os atos legislativos (atos do Poder Legislativo) são a discussão e elaboração de leis. Os atos judiciários (atos do Poder Judiciário) são as sentenças ou…

Direito Administrativo: Resumindo a Lei 9.784/99 – Processo Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo…

julgar não serem mais de interesse da administração, quando o que deveria ser tomado como preferência era o interesse do município. 2) A administração publica realizou licitação onde estabeleceu como anexo o edital a minuta de um contrato administrativo cuja uma das clausulas estabelecia o seguinte: “A administração pública poderia sem aviso prévio fiscalizar o canteiro de obras determinando unilateralmente os ajustes necessários a boa execução do contrato” Observada a respectiva cláusula

CAPÍTULO II Da Organização Artigo 3º A organização da Unesp obedece às seguintes diretrizes: I - universalidade do conhecimento; 1 Alteração aprovada pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) 2 Acrescentado pela Portaria CEE/GP nº 42, de 22/02/2001. (Parecer CEE 155/2000) II - cooperação entre os Institutos, Faculdades e Câmpus responsáveis pelos estudos e atividades necessárias a cada curso, projeto ou programa; III - estruturação baseada em…