Parecer Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR FREDERICO TURMA C-10 EXTERIORIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO Todo Ato Administrativo abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Sendo um conceito assim mais restrito do que Atos da Administração, por exemplo, que, partindo-se da idéia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, em sentido amplo, são todos os atos praticados no exercício da função administrativa, segundo a visão de

Espécie de Atos Administrativos Quanto ao conteúdo: - HOMOLOGAÇÃO: Homologação é um ato unilateral (apenas uma pessoa) e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori (fato posterior) e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. Ex: É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação (art. 43, VI, da Lei nº 8.666de 21/06/93 - PARECER: Parecer é o ato pelo qual os órgãos

ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE. Segundo Hely Lopes Meirelles, é possível agrupar os atos administrativos em cinco tipos: 1. - ATOS NORMATIVOS – São aqueles que contém um comando geral do Executivo visando o cumprimento (aplicação) de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor). Os atos normativos podem ser: Regulamentos – "Os regulamentos são…

dessa norma constitucional é de: Escolha uma: a. Garantia-instrumento. b. Garantia-sistema. c. Garantia-estrutura. d. Garantia-defesa. Correto e. Garantia-sistemática. A resposta correta é: Garantia-defesa..Questão 2Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes…

Parecer nº. 003/2011 Órgão Interessado: Secretaria Municipal de Turismo e Comunicação Social PARECER ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES E BANDAS. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. I - A requisição está compatível com o estabelecido no art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. II…

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

direito processual público. Cumpre, então, verificar quais entidades estão englobadas no conceito de Fazenda Pública. 2. CONCEITO E ABRANGÊNCIA Guilherme Freire de melo Barros Tradicionalmente, à luz da classificação dos manuais de direito administrativo, a organização da Administração Pública se divide em Direta e Indireta. A Administração Direta é composta por órgãos internos, sem personalidade jurídica própria. A Administração Indireta é composta por entes com personalidade…

econômica (fusões,aquisições, etc.), bem como investiga infrações à ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre condutas anticoncorrenciais. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) P apéis dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaSecretaria de Direito…

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação; Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades;

FASE – XII EXAME - PILARES Direito Administrativo Matheus Carvalho PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBSIDIARIEDADE PRINCÍPIOS 1 – Oficialidade (Impulso Oficial). 2 - Contraditório e Ampla Defesa 3- Instrumentalidade das formas 4 – Informalismo NECESSÁRIO) (FORMALISMO 5 – Verdade Real 6 – Gratuidade INÍCIO DO PROCESSO Parecer - 15 dias • parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer • Se o parecer for obrigatório e não …