Orienta es gerais sobre elabora o de parecer jur dico

ORIENTAÇÕES GERAIS
Parecer
O parecer é pronunciamento fundamentado, que apresenta solução sobre matéria sujeita ao exame de uma determinada área de atuação, e possui caráter administrativo, técnico ou científico. Este tipo de documento deve apresentar a seguinte estrutura: cabeçalho, parte preliminar, parte dispositiva e parte final.

Formatação
Seguem orientações do ofício.

Cabeçalho
O cabeçalho compreenderá a logomarca, a identificação do órgão e o nome da unidade administrativa ou judicial.

Parte Preliminar
A parte preliminar é composta pelo número do parecer – seguido da sigla da unidade –, pelo número do processo administrativo, pela ementa e pelo vocativo. Os dois primeiros elementos geralmente aparecem alinhados à esquerda e grafados em negrito; a ementa, alinhada à direita, com aproximadamente 9 cm de largura e sem recuo na primeira linha; e o vocativo, ajustado ao recuo da primeira linha do parágrafo. Observe-se exemplo:
PARECER X X/20 X X/SIGLA
Processo Administrativo x x x x x/20 x x
APOSTILA. REAJUSTE PREVISTO NA ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE.
ARTIGO 65, § 8 º , DA LEI DE LICITAÇÕES.
Como se pode observar no exemplo acima, a ementa administrativa explicitará, de modo conciso e sob a forma de títulos, a área de influência, o objeto e a conclusão do parecer.

Nota: A ementa administrativa difere da judicial, porquanto a judicial não é mero resumo, no sentido amplo do termo, pois não se presta tão somente para sintetizar, como qualquer ementa. A ementa judicial é um dos elementos do acórdão – decisão colegiada – e constitui-se no veículo da jurisprudência, que forma norma jurídica peculiar. Logo, a ementa é a síntese de um julgado, mas não da norma jurídica individualizada, e sim da norma jurídica geral aplicada ao caso concreto.
A atividade jurisdicional, com amparo na norma jurídica positiva, cria a norma jurídica individualizada, que constitui precedente jurisprudencial. Este precedente, como norma jurídica geral do caso concreto, deve ser