parecer administrativo

ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ASSESSORIA JURÍDICA

PARECER Nº.: 208/2014-ASSEJUR/SSP
PROCESSO: 27649/2014-SSP
REQUERENTE: MASAN ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.
ASSUNTO: Pagamento

I – SINOPSE DOS FATOS

Trata-se de solicitação de pagamento da nota fiscal de nº 1287, no importe de R$ 11.888,96 (onze mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), relativo ao fornecimento de alimentação a presos de justiça, funcionários administrativos e plantonistas da Regional de Açailandia/MA e suas afiliadas, em obediência ao objeto do Contrato de nº 155/2008-SESEC, consolidado entre esta Secretaria e a empresa Masan Serviços Especializados Ltda. e seus posteriores Termos Aditivos.

Instruem os autos, os seguintes documentos: - Solicitação de pagamento referente ao mês de 01 a 31/10/2013, oriundo do Supervisor da empresa Masan Alimentos e Serviços Ltda (fls. 01);
- Demonstrativo situacional diário e mensal de atendimento com alimentação na DEL. DE POL. CIVIL DE: Regional de Açailândia/MA, referente ao mês de outubro de 2013 (fls. 04);
- Nota Fiscal nº 1287, devidamente atestada (fls. 07);
- Documentação da empresa Masan Alimentos e Serviços Ltda (fls. 09/44);
- Termos Aditivos referentes ao Contrato nº 155/2008-SESEC e suas resenhas (fls. 46/65);
- Contrato nº 155/2008 – SESEC (fls. 66/73);
- Cópia dos Anexos I, II e III, tabela qualitativa e quantitativa das variações e frequências dos alimentos componentes dos cardápios. (fls. 74/76);
- Publicações no Diário Oficial das resenhas dos Termos Aditivos referentes ao Contrato nº 155/2008-SESEC e o mesmo (fls. 85/98);
- Relatório Geral Mensal referente ao mês de outubro de 2013 ( Delegacias de Açailândia) (fls. 101);
- Relatório Geral Mensal referente ao mês de outubro de 2013 ( Delegacia de São Pedro da Água Branca. ( fls. 102)
- Despachos pertinentes (fls.103);
- Dotação Orçamentária (fls. 105).
O presente processo sob análise encontra-se devidamente