Direito Constitucional

materialmente inconstitucional. Ex: Declaraçao de inconstitucionalidade material das EC 3 e 52 pelo STF. - Inconstitucionalidade formal: se for produzida de forma contraria ao previsto na CF. - Controle de constitucionalidade: é o método de verificaçao da compatibilidade vertical das normas. - Espécies de controle: - Preventivo: Mata a lei no momento de sua elaboraçao. É um controle tipicamente político, pois realizado por orgaos de natureza política. Controle principlamente em 2 momentos: - Comissão de Constituiçao e Justiça - CCJ: o projeto de lei em discussao é emitido à CCJ para que ela emita um parecer pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade. Se o parecer for pela constitucionalidade, o projeto segue. Se entender que é inconstitucional, normalmente este parecer é terminativo, mata ali mesmo o projeto de lei, determina o seu arquivamento. Contra o parecer negativo da CCJ cabe um Recurso Regimental por 1/10 dos parlamentares da casa. O objetivo do Recurso é deslocar a discussão sobre a constitucionalidade para o plenário, que irá decidir de forma definitiva. - Veto do presidente: o presidente deve vetar o projeto de lei que entende ser inconstitucional. O veto pode ser derrubado por sessão conjunta do congresso nacional com votaçao secreta, pela maioria absoluta. - Exceçao: Controle preventivo judicial (nao político): 2 Hipóteses: quando houver violaçao à norma de processo legislativo; quando houver proposta de EC tendente a abolir…

pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA Complexo Educacional Damásio de Jesus CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor…

populares pelo voto direto. O Governo tenta criar uma Emenda Constitucional para proibir as manifestações populares, mas não atinge os 2/3 necessários; faz acordo com a Rede Globo para não haver muita divulgação. E esse foi o estopim da Assembléia Constituinte. A ARENA aponta o Paulo Maluf como candidato para a sucessão. Isso vai gerar um rompimento na ARENA, com a liderança de Sarney vai dar vida a outro partido, que é o PFL. O PFL vai se juntar à aliança liberal (liderada por Tancredo…

proveniente de acrania ou anencefalia tambm outra hiptese (vide ADPF n 54 nessa ao, pede-se que tal hiptese seja admitida, argumentando que a antecipao teraputica do parto no aborto atipicidade da conduta) a interpretao evolutiva do CP d a entender que ainda que essa hiptese fosse de aborto, no poderia ser punvel. Desacordo moral razovel a ausncia de consenso sobre opinies racionalmente defensveis (ou seja, quando se tem duas opinies racionalmente defensveis deve prevalecer a…

ou-tra hipótese (vide ADPF nº 54 – nessa ação, pede-se que tal hipótese seja admitida, argumentando que a antecipação terapêutica do parto não é aborto – atipicidade da conduta); a interpretação evolutiva do CP dá a entender que ainda que essa hipótese fosse de aborto, não poderia ser punível. Desacordo moral razoável : é a ausência de con-senso sobre opiniões racionalmente defensáveis (ou seja, quando se tem duas opiniões racionalmente defensáveis deve prevalecer a auto-nomia da…

TíTUlO 2231-01 Médico acupunturista 2231-02 Médico alergista e imunologista - Alergista; Alergista e imunologista; Alergologista; Médico alergista; Médico imunologista. 2231-03 Médico anatomopatologista - Patologista. 2231-04 Médico anestesiologista - Anestesiologista; Anestesista; Médico anestesista. 2231-05 Médico angiologista - Angiologista. 2231-06 Médico cardiologista - Cardiologista; Médico do coração. 2231-07 Médico cirurgião cardiovascular - Cirurgião cardiovascular.…

ADV :: Advogado da Uni˜ ao . . . . . . . . . . . . . . . 1.2 OAB - SP :: 137o Exame de Ordem . . . . . . . . . . . . . . . 1.3 TRT 17.a Regi˜ ao :: T´ecnico Judici´ ario - Administrativa . . . . 1.4 TRT 17.a Regi˜ ao :: Analista Judici´ ario - Administrativa . . . 1.5 TRT 17.a Regi˜ ao :: Analista Judici´ ario - Judici´aria . . . . . . 1.6 PGE - AL :: Procurador do Estado de Alagoas 1a Classe . . . 1.7 TRF - 5a Regi˜ ao :: Juiz Federal Substituto . . . . . . . . . . . 1.8 AGU - ADV ::…

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

882/99). 214 FERRAZ, Sérgio. Ação direta de inconstitucionalidade: estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 590. Sendo um processo objetivo de fiscalização de constitucionalidade de um ato do Poder Público, a ADPF está sujeita ao princípio da indisponibilidade de instância, não sendo admissível a desistência da ação proposta.215 Após a apreciação do pedido liminar, o relator “solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática…

jurídica voltada para a construção de uma Nova Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho que venha a contemplar, a um só tempo, a principiologia do novo Estado Democrático de Direito e a efetivação dos direitos humanos e fundamentais em nosso País, pois acredito que o processo do trabalho possa, de fato, ser um instrumento legal, ético, adequado, célere, republicano e democrático para a realização da justiça social no campo das relações trabalhistas. Espero novamente que este livro,…