Parecer Adi 2231 Oab

judiciária gratuita.Citadas, as rés apresentaram respostas. Quanto ao levantamento do SeguroDesemprego, refutaram os argumentos do requerente, pedindo o julgamento de improcedência do pedido.O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela denegação do Alvará, ou, alternativamente, sua convolação para o rito processual cível cabível à espécie.Houve decisão às fls. 89/90, refutando a preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade da Caixa…

presente nota de apresentação das perspectivas do Projeto de um Novo Código de Processo Civil para o Brasil levou em consideração a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global preparada e aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para emitir parecer ao Projeto de Lei no 8.046/2010 e outros. É esse Substitutivo ao Projeto originário do Senado Federal, ainda pendente de votação do Plenário da Câmara, o objeto ora sintetizado em suas linhas inovadoras mais marcantes. Belo…