Parecer. Processo Administrativo Disciplinar.

PROCESSO N.º 53000.001718/98-49. ORIGEM: Ministério das Comunicações ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado-Geral da União PARECER N.º AGU/MF- 04/99. (Anexo ao Parecer GQ-201) PROCESSO N.º 53000.001718/98-49. INTERESSADO: (...) ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. EMENTA: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n° 8.112, de 1990, para a demissão por abandono de cargo, são imprescindíveis a ausência ao serviço por mais de trinta dias e a intencionalidade dessa ausência. II - A prova da intenção incumbe à Administração. III - Ficou comprovada a ausência por mais de trinta dias, mas não logrou a Administração fazer a prova da intencionalidade, imprescindível para a caracterização do abandono de cargo. IV - Ao contrário, laudo médico registra a existência de distúrbio psiquiátrico. V - Não cabe, em conseqüência, a aplicação da pena extrema. I - RELATÓRIO Com o Aviso n.º 163, de 4 de fevereiro de 1999, o Exmº Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República submete à apreciação…

Parecer nº ____/2015 Teresina, 20 de fevereiro de 2015 Assunto: Abandono de emprego. Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138. Abandono de Emprego. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares. I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a…

PARECER JURÍDICO Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os…

MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp CONTEÚDO…

ARTIGO 132, INCISOS I A XIII DA LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Manifestações da Advocacia-Geral da União PARECER N° GQ-167 Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183…

fundamentado no Parecer PGE-CJ xxxx/2015, correspondente a substituição de prestadores de serviços não concursados na Unidade Mista de Saúde de Avelino Lopes – PI. Vale esclarecer que, a solicitação de providencias referente a Sra., ELDA EINA Rx, inscrita no CPF: zxxxxxxxxxx9, Matrícula: xxxxxxxxx-1, Auxiliar de Serviços, tem um considerável número de faltas e tão pouco justificou essas ausências por mais de 30 (trinta) dias no trabalho, caracterizando assim, abandono do emprego nos…

jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização. Na peça inicial, foi relatado que a requerente obteve ingresso em cargo público por meio de concurso público. No ano de 2006, porém, foi informada pelo diretor que estava demitida, sem nenhum procedimento anterior a esta demissão. Alega ainda na petição inicial que a requerente em momento algum abandonou seu cargo para ser demitida, e sim que foi impedida de exercer suas funções por uma arbitrariedade de abuso de poder.…

em horário de trabalho 0 2.3 • excelente - nunca falta ou se ausenta em datas festivas (natal, ano novo, semana do saco cheio, carnaval) 5 • bom - uma falta ou ausência em datas festivas com justificativa antecipada 3 • regular - duas faltas ou ausências em datas festivas 2 • insuficiente - mais de duas faltas ou ausências em datas festivas 0 2.4 • excelente - nenhum abandono ao serviço 5 • bom - um abandono ao serviço 3 • regular - dois abandonos ao serviço 2 …

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo dispor a respeito do tema abandono de emprego, esse que configura com uma das justas causas para a dispensa do empregado, considerando uma falta grave, acarretando na rescisão do contrato de trabalho, visto que o emprego ausenta- se do serviço continuamente sem justificativa. Para elencar o abandono de emprego são levados em consideração os elementos objeto ou material e o elemento subjetivo ou psicológico. …

para os efeitos deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público municipal. Art. 3º - Cargos públicos municipais são os criados por Lei, em número certo e com denominação própria, consistindo em conjuntos de atribuições cometidas a funcionários mediante retribuição pecuniária padronizada. Art. 4º - Os cargos públicos municipais são de provimento efetivo ou em comissão. Art. 5º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de…