PARECER CNE N 4 E N 2 CNE CEB 98

PARECER CNE Nº 4/98 – CEB – Aprovado em 29.1.98 ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental INTERESSADA:Câmara de Educação Básica/CNE UF: DF RELATORA: Cons. Regina Alcântara de Assis PROCESSO CNE Nº 23001000062/98-76 I - RELATÓRIO Introdução A nação brasileira através de suas instituições, e no âmbito de seus entes federativos vem assumindo, vigorosamente, responsabilidades crescentes para que a Educação Básica, demanda primeira das sociedades democráticas, seja prioridade nacional como garantia inalienável do exercício da cidadania plena. A conquista da cidadania plena, fruto de direitos e deveres reconhecidos na Constituição Federal depende, portanto, da Educação Básica, constituída pela Educação Infantil, Fundamental e Média, como exposto em seu Artigo 6º. Reconhecendo previamente a importância da Educação Escolar para além do Ensino Fundamental, a Lei Maior consigna a progressiva universalização do Ensino Médio (Constituição Federal, art. 208, II), e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996), afirma a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do mesmo. Assim, a Educação Fundamental, segunda etapa da Educação Básica, além de coparticipar desta dinâmica é indispensável para a nação. E o é de tal maneira que o direito a ela, do qual todos são titulares (direito subjetivo), é um dever, um dever de Estado (direito público). Daí porque o Poder Público é investido de autoridade para impô-la como

Ler os Pareceres: 4/98 e 15/98. Qual a parte do Parecer que o grupo achou mais importante, justifique. Parecer 4/98 “... I – As escolas deverão estabelecer, como norteadores de suas ações pedagógicas: a) os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum; b) os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da Criticidade e do respeito à Ordem Democrática; c) os Princípios Estéticos da Sensibilidade, da…

DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N° 33/2011-DEAEX/CGU/ AGUJCMB,…

PROCESSO N.º 53000.001718/98-49. ORIGEM: Ministério das Comunicações ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Parecer nº GQ - 201 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MF-04/99, de 23 de agosto de 1999, da lavra da Consultora da União, Dra. MIRTÔ FRAGA, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 10 de setembro…

órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos para a Educação Infantil, a serem considerados pelos sistemas educacionais, a partir da aprovação da LDB/96. Esta Lei, incorporando dispositivos da Constituição Federal de 1988, entende a Educação Infantil como etapa inicial da Educação Básica e, portanto, direito inalienável de cidadania e dever do Estado. Por oportuno,…

EXECUTIVAS DO IBAMA SP E RJ EM OUTUBRO DE 2003 Parecer sobre a situação jurídica dos animais exóticos importados, vendidos e criados legalmente antes das Portarias nºs. 102/98 e 093/98 do Ibama. SÉRIE PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS ABRASE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES E COMERCIANTES DE ANIMAIS SILVESTRES E EXÓTICOS ELABORAÇÃO: COMISSÃO DE NORMAS RUA VISCONDE DE ITABAIANA, Nº 102 ENGENHO NOVO – RIO DE JANEIRO / RJ CEP: 20780-180 TEL/FAX: 21 2501.3612 A BRA…

Universidade do Vale do Itajaí Propriedade Intelectual Prof.ª: Janaina de Castro 10º período – M3 Acadêmicos: Camila Capelari Henrique Franceschetto Michele Viana Parecer Jurídico Parecer nº: 123 Interessado: Banda Angra e Kiko Loureiro Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de Indenização por plágio e infringência de Direitos Autorais Ementa: Direito Empresarial. Propriedade Intelectual. Direito Autoral.…

(CHAUÍ, 2003); por outro lado, a montagem cada vez mais aprimorada de um “sistema nacional de avaliação”, centralizado no MEC, através do controle do rendimento escolar em todos os níveis, desde a creche até a pós-graduação. Segundo Bonamino e Martinez (2002), três documentos elaborados pela Câmara de Educação Básica do CNE são fundamentais para a análise das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN): - a Exposição de Motivos ao encaminhamento das DCN (Brasil, 1997); - a Resolução…

EDUCAÇÃO INFANTIL: AUTORIZA RENOVA DELIB 03/98 - Reformula as normas relativas à nomenclatura dos estabelecimentos de ensino de Educação Básica. DELIB 02/05 - Normas e Princípios para a Educação Infantil DELIB 08/06 - Alteração do art. 9° da Deliberação n° 0205 - CEE/PR (Relação Professor/Aluno/Faixa Etária) TEMPO PARA RENOVAR CADA MODALIDAE ??????? DESCREVER TIPOS DE VERIFICAÇÕES – PREVIA, COMPLEMENTAR, ETC.. VIDE ANEXO 01 ATENTAR QUANDO ESFERA PARTICULAR: Certidões…

". Tal conduta do Conselho resultaria, ao menos em tese, em restrição ao pleno exercício profissional. Assim, segundo informam os postulantes," alguns dos autores sequer deram entrada em seu registro profissional, pois a atuação em ensino básico não lhes interessa, mas apenas a atuação plena ". Informam, ainda, na ação ordinária acima referida, que outros autores realizaram o pedido de expedição da carteira profissional no CREF, mas a carteira fornecida teria vindo com a inscrição"…