Parecer 2º Ano

contas e avaliação de resultados das propostas culturais apresentadas com vistas à autorização para captação de recursos por meio do mecanismo de incentivo fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac – previsto na Lei nº 8.313, de 1991. Art. 2º Os procedimentos regulados nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender às finalidades da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 8.313, de 1991. Art. 3º Para aplicação desta Instrução Normativa, serão…

| |Processo nº: 23001.000040/2000-55 | |Parecer CEB nº: |CÂMARAOU COMISSÂO: |APROVADO EM: | |11/2000 |CEB |10

CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONADE Brasília-DF 2007 -3- CONADE Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º. Andar – sala 211 70064 900 – Brasília – DF Fone: (61) 3429.3673 e 3429.9219 Fax: (61) 3225.8457 Email: conade@sedh.gov.br http://www.presidencia.gov.br/sedh/conade Reprodução autorizada, desde que citada a fonte de referência.…

Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família. Guilherme, após o estabelecimento da…

PARECER N.º PROCESSO N.º 0000006-20.2008.8.12.0033 RELATOR: DES. RUY CELSO BARBOSA FLORENCE PROCURADORA DE JUSTIÇA: NILZA GOMES DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: ELDORADO/MS – VARA ÚNICA APELANTE: CLEBER FERNANDES CAMPOS (Dr. Edson Martins – Adv.) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (Dr. Thiago Bonfatti Martins) COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL: Trata-se de recurso de apelação interposto por CLEBER FERNANDES CAMPOS (f. 145 e 162) contra a r. sentença de primeira instância de f.

( ) PARECER CNE Nº 11/2000 - CEB - Aprovado em: 10.5.2000 ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos MANTENEDOR: CNE/Câmara de Educação Básica UF: DF RELATOR: Conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury PROCESSO CNE Nº 23001.000040/2000 –55 I – RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR Os Estados – Partes do presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito: a educação primária deverá ser obrigatória e acessível gr…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SUBSECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADA NAM - Núcleo de Apoio ao Município Parecer Técnico n° Sobre a Solicitação de Celebraç ão de Convênio de 2 Cooperação Administrativa e Técnica entre o Município de Ibirité e o Estado de Minas Gerais. Prefeitura Municipal de Ibirité Sistema Municipal de Gestão Ambiental de Ibirité SISMUMA/IBIRITÉ Data: 18/10/ 2010 RESUMO OTEMA: Secretaria…

contrato de serviço contínuo não está adstrita ao exercício financeiro”. REFERÊNCIA: Art. 57, inc. II, Lei no 8.666, de 1993; art. 60, Lei no 4.320, de 1964; art. 30, Decreto no 93.872, de 1986; NOTA/DECOR/CGU/AGU no 298/2006-ACMG; Informativo NAJ/RJ, ANO 1, No 1, jun/07, Orientação 02. Decisões TCU 586/2002-Segunda Câmara e 25/2000-Plenário - Assuntos: AGU e PROCESSO ADMINISTRATIVO. Orientação Normativa/AGU nº 2, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 13) - “Os instrumentos dos…

hoje estão diretamente relacionadas às transformações econômicas, políticas, culturais e geográficas que qualificam o mundo atual. A exemplo disso nós temos as várias reformas educativas realizadas nos países da Europa e América durante os últimos 20 anos. Tais reformas se justapõem com a recomposição do sistema capitalista mundial que trouxe consigo a doutrina neoliberal, caracterizada por três traços particulares: mudanças no processo de produção (avanços científicos e tecnológicos),…

legislativa. O que é uma Legislatura? LEGISLATURA é um período de 4 anos (art. 44 - CF), correspondente ao tempo de duração do mandato de um deputado. Um deputado é eleito para uma legislatura, ou seja, o mandato do deputado dura 4 anos. Um senador é eleito para duas legislaturas, isto é, o mandato do senador dura 8 anos. A Câmara dos Deputados se renova a cada 4 anos, integralmente. O Senado se renova a cada 4 anos, só que não integralmente, mas alternadamente em 2/3 e 1/3 de sua…