Ilegal

Proposta para elaboração de INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ementa: Organiza a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e orienta procedimentos para a avaliação da aprendizagem dos estudantes da Rede municipal de Ensino do Recife. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, da Prefeitura do Recife, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Federal Nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional Nº. 59, de 12 de novembro de 2009; Lei Federal Nº. 11.274, de 06 de junho de 2006; Lei Federal Nº. 11.114, de 16 de maio de 2005; Resolução CNE/CEB Nº. 01, de 07 de abril de 1999; Resolução CNE/CEB Nº. 02, de 11 de setembro de 2001; Resolução CNE/CEB Nº. 03, de 03 de agosto de 2005; Resolução CNE/CEN Nº. 05, de 17 de dezembro de 2009; Resolução CNE/CEB Nº. 04, de 13 de julho de 2010; Resolução CNE/CEB Nº. 07, de 14 de dezembro de 2010. Considerando o disposto na LDBEN nº 9394/96 diz que a avaliação é parte integrante e estruturante do processo de ensino e aprendizagem e da ação pedagógica que possibilita o acompanhamento da construção de conhecimento e desenvolvimento sócio-cognitivo do estudante, Considerando que a avaliação deve ter ênfase nos processos qualitativos sobre os quantitativos, nos processos sobre os produtos, e deve ser implementada com enfoque cumulativo, contínuo e sistemático, ultrapassando a visão classificatória e terminal e observando o processo como indicativo para…

LDBEN, Lei nº 11.274/06 (Implantação do Ensino Fundamental de 09 anos), Parecer CNE/CEB nº 04/2008, Parecer CNE/CEB nº 05/2009, Parecer CNE/CEB nº 12/2010, Lei Municipal n° 267/04 que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes – SMEJG, nas Resoluções n° 02/2007, 01/2008 e 01/2011 do CME/PMJG e mediante deliberação do Conselho Municipal de Educação/PMJG, Resolve: Art. 1º As escolas públicas municipais da Educação Básica obedecerão a uma carga horária mínima…

para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos RELATORES: Adeum Hilário Sauer, Cesar Callegari, Clélia Brandão Alvarenga Craveiro, Francisco Aparecido Cordão, José Fernandes de Lima, Maria das Dores de Oliveira, Maria Izabel Azevedo Noronha, Regina Vinhaes Gracindo e Wilson Roberto de Mattos. PROCESSO Nº: 23001.000252/2009-71 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 22/2009 CEB 9/12/2009 I – RELATÓRIO A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação…

2010 (*) Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, no art. 32 da Lei nº 9.394/96, na Lei nº 11.274/2006, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 9 de…

2010 (*) Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, no artigo 32 da Lei nº 9.394/96, na Lei nº 11.274/2006, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 11/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de…

Estudo do Meio EJA Oferta dos anos iniciais do ensino Fundamental de Nove anos com a duração de cinco anos em dois ciclos de aprendizagem. 1º ano 1º ciclo 2º ano 1ª ciclo 3º ano do 1º ciclo 2ª ciclo duração de dois anos iniciais do ensino fundamental organização projeto de intensificação de aprendizagem PIA Desatando Nós para uma política de acesso, permanência e sucesso na aprendizagem. Classe de aceleração dos estudos Educação De Jovens e Adultos: oferta descentralizada da 1ª…

Sendo que as 72 horas devem ser divididas da seguinte forma: 16 horas para caracterização da realidade e elaboração do relatório parcial de estágio; 36 horas destinadas à observação e à coparticipação no 1º, 2º e/ou 3º ano do Ensino Fundamental. As 36 horas poderão ser completadas em: - duas turmas, sendo 18 horas para cada uma delas (1º e 2º ou 1º e 3º ou 2º e 3º) ou - nas três turmas, neste caso, 12 horas no 1º ano, 12 horas no 2º ano e 12 horas no 3º ano. 12 horas destinadas ao…

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/2005 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Federação de Arte-Educadores do Brasil–FAEB UF: DF ASSUNTO: Solicitação de retificação do termo que designa a área de conhecimento “Educação Artística” pela designação: “Arte, com base na formação específica plena em uma das linguagens: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro”. RELATOR: Neroaldo Pontes de Azevedo…

Educação Superior que queiram dedicar-se à Educação Básica e à Educação Profissional, normatizada pela Resolução CES nº 02/97 e pelo Parecer CEE nº 139/99(N), DELIBERA: Art. 1º - Será concedida autorização para lecionar, a título precário, na Educação Infantil, pelo prazo de dois anos improrrogáveis, ao portador de diploma de Curso Superior em Pedagogia, sem a devida habilitação, a fim de que o mesmo possa concluir o Normal Superior ou o Curso de Formação Específica; Art. 2º - Será…

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 11/4/2006 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno UF: DF ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/2005, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia. RELATORAS: Clélia Brandão Alvarenga Craveiro e Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva PROCESSO Nº: 23001.000188/2005-02 PARECER CNE/CP Nº:…