Trubutario

+ ato, ou ameaça de ato, de autoridade publica ilegal ou abusivo. O mandado de segurança em matéria tributaria tem como pano de fundo a relação jurídica de direito material tributário, na qual houve conflito de interesses. Condições para impetração do mandado de segurança O direito de ação afirmado pelo autor na petição inicial é sujeito à condição resolutória, pois é condição necessária, mas não suficiente, para o exercício do direito de ação, que para tanto dependerá de outros fatores prescritos no ordenamento jurídico como seus limitadores. Regra geral há apenas três limitadores para o direito de ação, pois de acordo com o art. 5º, XXXV da constituição federal: a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ao ameaça a direito: a) Legitimidade de partes; b) Interesse de agir: a. Utilidade b. Necessidade c) Possibilidade jurídica do pedido; Considerando o direito de ação para as ações em geral, contrapostos as condições para implementação de mandado de segurança, poderemos considerar a existência de um direito de ação especifico, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Assim, no mandado de segurança, podemos vislumbrar como condições de ação: 1) Legitimidade de partes 2) Sujeito ativo: administrado que sofreu lesão ou ameaça a direito subjetivo Em relação ao mandado de segurança impetrado por Pessoa jurídica, muitos autores entendem não ser possível, porque o mandado de segurança é garantia constitucional apenas…

Inconformada, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), postulando a anulação do auto de infração lavrado pelo fiscal, que teria desconsiderado informação prestada adequadamente sobre a receita tributável, assim como quanto à existência de um DARF devidamente pago, além de diversos pedidos de compensação de tributos devidamente homologados pela Delegacia da Receita Federal local, documentos que comprovariam a não omissão da renda e o…

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato bancário. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.004421-2 Julgamento: 15/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.004421-2 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Clenildo Xavier de Souza. Apelado: Samuel Lopes de Oliveira. Advogado:…

MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento contra “lei…

Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento…

III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dayane Cristina de Lima Uberlândia / M.G. - 27/082015 QUESTÕES: 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do código de…

recolhimento de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre uma determinada receita que o Auditor Fiscal, em processo de fiscalização, entendeu não ter sido devidamente declarada pela empresa (omissão de receita). Inconformada, a empresa autuada ingressou com ação declaratória de inexistência de débito contra a União (Fazenda Nacional), na Vara Federal, postulando a anulação do auto de infração lavrado pelo fiscal, que teria desconsiderado informação prestada adequada e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PELOTAS VELOCINO ........................, brasileiro, viúvo, pensionista do INSS, portadora da CI .................., inscrito no CPF n° ........................, residente e domiciliado nesta cidade de Pelotas, na rua ................................., Porto por sua procuradora abaixo assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos da legislação pátria, a fim de propor a presente…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto…

Processo REsp 815950 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0023144-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.…